14/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
02/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Gustavo de Freitas Adriano (OAB 251491/SP), Amanda Gaino Franco (OAB 284357/SP) Processo 0001317-84.2025.8.26.0510 - Remoção de Inventariante - Reqte: Evelyn Culhiavi - Reqda: Leonice Elias Pina Culhiavi -

Vistos.

Rejeito os embargos de declaração com caráter infringentes, visto inexistir na sentença/decisão proferida qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justificasse reexame daquilo que já se decidiu.

Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, na realidade buscam alterá-lo (RT 527/240).

Assim, somente em casos excepcionais é que uma maior elasticidade pode lhes ser reconhecida, como nas hipóteses de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão, pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso (RTJ 154/223).

Isso porque os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.

Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2150776 - SP (2023/0197978-7).

Demais disso, o julgador não necessita aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, devendo pronunciar-se acerca do motivo relevante que, por si só, foi suficiente para o desfecho da ação.

Intimem-se.
01/04/2025 06:22

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
26/03/2025 22:11

Petição Juntada
25/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:29

Remetido ao DJE
24/03/2025 16:18

Ato ordinatório
21/03/2025 09:26

Embargos de Declaração Juntados
13/03/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 15:39

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 00:33

Remetido ao DJE
11/03/2025 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:39

Petição Juntada
07/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:30

Remetido ao DJE
06/03/2025 11:17

Ato ordinatório
05/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:32

Remetido ao DJE
28/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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