16/05/2025 05:40

Remetido ao DJE
15/05/2025 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 16:50

Julgada improcedente a ação
24/04/2025 16:13

Conclusos para Sentença
24/04/2025 12:37

Réplica Juntada
07/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:54

Remetido ao DJE
04/04/2025 14:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/04/2025 14:35

Contestação Juntada
02/04/2025 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 10:04

Mandado de Citação Expedido
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Cardoso da Silva (OAB 465759/SP) Processo 1002371-38.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Araujo Santos -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial.

Anote-se.

Trata-se de ação ajuizada por Antonio Carlos Araujo Santos contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO com pedido de tutela de urgência objetivando o desbloqueio do prontuário do requerente e suspensão dos efeitos de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

De acordo com a inicial e documentos juntados, não vislumbro a presença dos pressupostos legais da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito do autor, fazendo-se necessário o contraditório para apreciação do pedido, do qual decorreria a pretensão da prescrição, considerando-se a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo impugnado, de modo que indefiro o pedido liminar requerido.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de suspensão liminar dos efeitos do processo administrativo de cassação da CNH.

Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

Não demonstrado, o dano de difícil reparação.

Dados insuficientes à análise da prescrição.

NEGADO PROVIMENTO." Agravo de Instrumento nº 0000016- 90.2023.8.26.9008, Relator Raul Marcio Siqueira Júnior Cite(m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009.

Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível".

Int.
01/04/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:36

Remetido ao DJE
31/03/2025 09:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 20:15

Petição Juntada
25/03/2025 20:07

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
21/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:44

Remetido ao DJE
20/03/2025 09:52

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/03/2025 10:11

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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