TJSP - 1006501-66.2024.8.26.0533

ADV: Natalia Machado Guerino (OAB 427579/SP) Processo 1006501-66.2024.8.26.0533 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Wansel Nunes Teixeira -

Vistos.

Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Wansel Nunes Teixeira, aduzindo, em síntese, que em 12/06/2015 estabeleceu sociedade empresária com seu genitor Wilson Nunes Teixeira, sob a denominação W.

W.

Teixeira Construção Civil Ltda CNPJ 22.***.***/0001-70; que seu sócio faleceu em 10/12/2018, e houve o encerramento de fato das atividades da sociedade, necessitando formalizar a sua baixa.

A petição inicial veio instruída os documentos de págs. 4/37. É o relatório.

Decido. -1- Corrija-se o fluxo do processo para que passe a tramitar no fluxo "Família e Sucessões".

Ante a documentação apresentada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. -2- O pedido inicial comporta integral acolhimento.

Porquanto solicitada pelo autor autorização para a adoção das providências administrativas cabíveis para formalização da baixa da sociedade empresária da qual faz parte, a saber, W.

W.

Teixeira Construção Civil Ltda CNPJ 22.***.***/0001-70, em razão do falecimento de seu sócio, o qual não deixou outros bens a serem inventariados, sendo que a viúva e demais herdeiros concordam com o pedido, conforme consta às págs. 43/45, estando a empresa há mais de 6 anos inativa, aplica-se ao caso a regra contida no art. 725, VII do CPC.

Nestes termos, inclusive, já vem trilhando o TJ/SP, consoante se colhe da ementa doravante transcrita,inverbis: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC) ENCERRAMENTO DE EMPRESA BAIXA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS CABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - Viúva do falecido sócio administrador, que postula o encerramento das atividades da sociedade empresária MECANICA DIESEL RENASCER LTDA. perante os órgãos públicos.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de falta de interesse processual Inconformismo da autora Acolhimento.

O pedido de expedição de alvará segue o procedimento de jurisdição voluntária, no qual o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente e oportuna (art. 723, CPC).

No caso, o sócio administrador faleceu em junho/2021, sendo certo que a sociedade MECANICA DIESEL RENASCER LTDA. está inativa, não havendo interesse de qualquer dos interessados (demais herdeiros e sócio remanescente) na manutenção da sociedade, o que justifica o pleito da apelante, de expedição de alvará judicial autorizando a baixa da empresa perante os órgãos oficiais Nesse cenário, impõe-se a expedição de alvará judicial a favor da Requerente, para que proceda à baixa da empresa junto aos órgãos públicos RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011128-69.2022.8.26.0344 Marília, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/03/2024) Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a expedição de alvará judicial, válido pelo prazo de 01 (um) ano, permitindo que o autor WANSEL NUNES TEIXEIRA - RG 48.873.351-0 e CPF *29.***.*15-07 adote todas as medidas administrativas necessárias para dar baixa na sociedade empresária W.

W.

Teixeira Construção Civil Ltda CNPJ 22.***.***/0001-70, de modo que a empresa tenha suas atividades formalmente encerradas.

Cópia desta sentença, por via assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ para a adoção das medidas administrativas necessárias para o encerramento formal da sociedade empresária acima indicada, devendo ser impressa pelo próprio interessado, por meio do sistema informatizado E-SAJ.

A presente sentença transita em julgado desde logo nesta data, ante a regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dispensando o lançamento de certidão nos autos pelo z.

Ofício Judicial.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.C.