11/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:40

Protocolo Juntado
30/05/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:28

Expedição de Carta precatória.
22/05/2025 17:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:27

Suspensão do Prazo
30/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:41

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro da Silva Marques (OAB 167188/SP), Bruno Cesar Martins (OAB 446405/SP) Processo 1506406-84.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: HIGOR FIGUEIREDO MACARIO -

Vistos.

I - Considerando a juntada de procuração com poderes específicos para receber citação (fls. 88), dou o réu por citado.

II - Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa do réu.

O Ministério Público se manifestou contrariamente (fls. 51).

Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva nos presentes autos.

Em que pese a reprovabilidade da conduta atribuída, tenho que o réu é primário.

Assim, apesar da lesividade moral da conduta praticada, considerando os elementos reunidos nos autos, ao réu poderá ser reconhecido o benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposto regime diverso do fechado, ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, demonstrando, portanto, que a manutenção da prisão nesse momento revela-se temerária, uma vez que deve ser evitada a aplicação de medida cautelar mais gravosa que eventual pena condenatória a ser imposta.

Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a segregação cautelar, afigurando-se adequadas ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do/a agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Todavia, ressalta-se que as medidas diversas da prisão, aplicáveis na hipótese, devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, bem assim para impedir que a liberdade provisória concedida sirva a difundir falsa sensação de impunidade.

De toda forma, trata-se de voto de confiança conferido pelo Poder Judiciário, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, com a manutenção da vinculação ao processo (comparecimento e endereço atualizado).

Assim, reputo que a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado é adequada e suficiente para acautelar a ordem pública.

Pelo exposto e por entender ausentes, neste momento, os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória ao réu HIGOR FIGUEIREDO MACARIO, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à este juízo; e c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319).

EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado, cientificando-se das condições e que em caso de descumprimento estará sujeito à prisão preventiva.

EXPEÇA-SE mandado de medidas cautelares diversas da prisão no BNMP.

Oficie-se ao IIRGD informando as medias cautelares fixadas.

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

III - Após cumprimento, tornem conclusos para análise da defesa prévia apresentada.

Servirá o presente, por cópia, como intimação / requisição.

Intime-se.
02/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:11

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:49

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 21:07

Juntada de Alvará
01/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:06

Expedição de Alvará.
31/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:19

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:55

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:25

Recebida a denúncia
25/03/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
18/03/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:09

Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/03/2025 09:33

Evoluída a classe de 279 para 283
09/03/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 14:48

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:38

Expedição de Mandado.
06/03/2025 14:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/03/2025 12:34

Expedição de Ofício.
06/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:23

Mudança de Magistrado
06/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/03/2025 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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