04/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 07:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:18

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:52

Expedição de Carta.
06/05/2025 15:52

Expedição de Carta.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Ferreira Nunes (OAB 401242/SP) Processo 1010409-06.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Mariano -

Vistos.

Fls. 145 ss: anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do(a) autor(a).

Afirma o autor ter firmado compromisso de compra e venda do imóvel objeto desta ação com os requeridos (fls. 21 ss), oportunidade em que os mesmos assumiram o compromisso de arcar com o IPTU, cotas condominiais e as parcelas do financiamento imobiliário que pesa sobre o imóvel, ficando ainda acordado que o inadimplemento de três parcelas ocasionaria a rescisão do contrato e perdimento dos valores pagos.

Afirma que por mais de uma vez os requeridos deixaram de pagar as parcelas do financiamento, além de estarem inadimplentes com a taxa condominial e o IPTU, fazendo com que o nome do autor fosse incluído no cadastro de maus pagadores.

Requer em tutela de urgência seja reconhecida a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel.

Indefiro a tutela cautelar de urgência requerida, eis que necessário o exercício do contraditório: "Imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos ...

Não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório (STJ, AgRg no REsp 1.337.902/BA, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/03/2013) Cite(m)-se o(a)s requerido(a)s para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o(a)s de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o(s) réu(s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as futuras intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274 § único CPC).

Obs1 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual).

Obs2 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos.

Int.
23/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:18

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
22/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:05

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 09:04

Conclusos para despacho
05/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
25/09/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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