25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Nayara da Costa Lima (OAB 340529/SP), Marcia Cristina do Nascimento (OAB 403762/SP) Processo 1011807-85.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos da Costa, Jouber Natal Turolla - Exectdo: Jucelio Cezar de Oliveira - Ante o exposto, por falta de exequibilidade do título, declaro nula a execução, com base no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, c.c. artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
24/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
24/04/2025 09:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
23/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:03

Petição Juntada
14/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:29

Remetido ao DJE
14/04/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:14

Petição Juntada
26/03/2025 18:14

Réplica Juntada
21/03/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:32

Remetido ao DJE
20/03/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:33

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
17/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:35

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/02/2025 15:35

Mandado Juntado
17/02/2025 00:25

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:24

Contestação Juntada
13/02/2025 17:15

Contestação Juntada
08/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 17:58

Mandado de Citação Expedido
07/02/2025 00:29

Remetido ao DJE
06/02/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
23/12/2024 11:07

Petição Juntada
13/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:59

Remetido ao DJE
12/12/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 17:00

Mandado de Citação Expedido
28/11/2024 00:29

Remetido ao DJE
27/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:15

Petição Juntada
19/11/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:24

Remetido ao DJE
18/11/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 11:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/11/2024 17:26

Mandado de Citação Expedido
31/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:25

Remetido ao DJE
30/10/2024 12:13

Recebida a Petição Inicial
29/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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