10/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 00:12

Expedição de Ofício.
07/06/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:29

Evoluída a classe de 278 para 283
09/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:10

Recebida a denúncia
07/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 11:00

Expedição de Ofício.
22/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cinthia Yuriko Saito (OAB 171390/SP) Processo 1522019-33.2024.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: MAGALI RODRIGUES DE ANDRADE -

Vistos.

Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a MAGALI RODRIGUES DE ANDRADE, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C.
02/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
31/03/2025 13:59

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
04/03/2025 21:38

Expedição de Ofício.
28/02/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:59

Realizada Transação Penal
21/02/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 00:20

Suspensão do Prazo
22/01/2025 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 18:08

Expedição de Mandado.
13/01/2025 18:08

Expedição de Mandado.
13/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2024 01:07

Suspensão do Prazo
13/12/2024 17:36

Expedição de Mandado.
13/12/2024 17:36

Expedição de Mandado.
13/12/2024 17:36

Expedição de Mandado.
13/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 11:35

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
10/12/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:38

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 20:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 20:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:27

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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