25/06/2025 12:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Diego Junqueira Caceres (OAB 278321/SP) Processo 1007647-05.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio André Fonte - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls. 281/282.

Sustenta o embargante Caio André Fonte que a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.879,74), o que equivale ao valor de R$ 10.087,97 (dez mil, oitenta e sete reais e noventa e sete centavos).

Isso fere a razoabilidade e a proporcionalidade, configurando-se enriquecimento sem causa dos respectivos patronos (sic). É o relatório.

Segundo se nota, o que pretende o embargante é procurar fazer prevalecer seu ponto de vista.

Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). É sabido que Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor de acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial n° 141.778 - SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel ª.

Min ª.

Nancy Andrighi, em 15/02/00, DJ de 20/03/00, pág.62).

Por certo, a sentença, no ponto destacado nos declaratórios, chegou à conclusão lastreada em tipo jurídico específico, com observação da determinação expressa contida no art. 85, § 1º e § 2º, do CPC e adoção do percentual mínimo previsto na norma de regência, de modo que não se apresenta duvidosa, nem obscura ou omissa acerca de tema mencionado.

Rejeitam-se os embargos.

Int.
31/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 06:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/03/2025 11:02

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 06:30

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/02/2025 16:02

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 06:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:59

Conclusos para julgamento
06/11/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:21

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:27

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 04:33

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:08

Expedição de Carta.
20/07/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 17:50

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:34

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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