02/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renato da Silva Rocha Gomes (OAB 374823/SP) Processo 0026385-22.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: VINICIUS GARCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público (fls. 21) e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de VINICIUS GARCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: *71.***.*56-36, RG: 43462245, Centro de Detenção Provisória de Mauá, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC(s) nº 0026385-22.2024 (origem nº 1519526-34.2024.8.26.0228), com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, V do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do(a) indultado(a).

Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão.

Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça , nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Mauá, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de VINICIUS GARCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA.
01/04/2025 13:38

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 05:56

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:04

Ofício Expedido
31/03/2025 10:06

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
29/03/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 16:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2025 16:30

Ofício Expedido
28/03/2025 16:30

Ofício Expedido
28/03/2025 16:30

Ofício Expedido
28/03/2025 16:20

Alvará Juntado
28/03/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 14:31

Concedido o Indulto
27/03/2025 14:19

Conclusos para Sentença
26/03/2025 16:56

Petição Juntada
26/03/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:09

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:47

Manifestação MP ao Juiz Juntada
19/03/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:58

Remetido ao DJE
15/03/2025 18:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:09

Conclusos para Sentença
12/03/2025 19:27

Petição Juntada
06/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:05

Remetido ao DJE
28/02/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 20:40

Petição Juntada
24/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 19:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 19:15

Petição Juntada
21/02/2025 13:32

Remetido ao DJE
21/02/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 18:49

Petição Juntada
14/02/2025 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 12:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/02/2025 12:36

Boletim Informativo Atualizado Juntado
13/02/2025 19:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 19:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:07

Remetido ao DJE
06/12/2024 20:22

Ofício Expedido
06/12/2024 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 14:32

Homologado o Cálculo
06/12/2024 09:47

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:46

Expedição de documento
03/12/2024 17:56

Pedido de Habilitação Juntado
22/11/2024 15:10

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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