25/06/2025 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
23/06/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:57

Expedição de Carta.
22/05/2025 09:57

Expedição de Carta.
15/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 01:50

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
12/04/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 11:17

Protocolo Juntado
03/04/2025 10:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/04/2025 10:34

Expedição de Ofício.
03/04/2025 06:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Henrique de Souza (OAB 129374/SP), Eliane Pereira de Holanda (OAB 201381/SP), Renata Basile Netto (OAB 246793/SP), Carlos Alberto Escobar Marcos (OAB 89067/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Guilherme Gumier Motta (OAB 351385/SP), Mariana Alves Pereira de Assumpção (OAB 414289/SP) Processo 0000015-37.2024.8.26.0354 - Inquérito Extrajudicial - Reqdo: Guido Cussiol Filho, Guido Cussiol Filho, Iracema Padovani de Carvalho, Giovanna Maria de Carvalho Pinto, Miriam Teresa de Carvalho, Natalia Cristina de Carvalho, Jose Luiz Padovani de Carvalho, Werneck Silva Couto, Paulo Cesar dos Santos Miranda - Vistos, Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, consubstanciado na responsabilização dos sócios da Patacão, no reconhecimento da existência de grupo econômico com a empresa Casa Terra Participações em Empreendimentos Imobiliários Ltda., e, em consequência, na inclusão desta última e de seus sócios no polo passivo da presente ação, com o consequente bloqueio de bens, visando garantir o êxito da demanda.

O Ministério Público fundamenta seu pedido na constatação de que, às vésperas da decretação da Liquidação Extrajudicial da Patacão, expressiva quantia (quase cem milhões de reais) foi movimentada pela empresa Brinks, sem que o destino final dos recursos tenha sido devidamente esclarecido.

Alega, ainda, a existência de uma absurda correlação entre a Patacão e a Casa Terra, consubstanciada na identidade de sócios, endereço e sobreposição de objetos sociais.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido do Ministério Público merece prosperar.

A demonstração da existência de fortes indícios de correlação entre a Patacão e a Casa Terra, especialmente no que tange à identidade de sócios, endereço e sobreposição de objetos sociais, autoriza o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato entre as empresas.

Com efeito, a responsabilização dos sócios da Patacão e a inclusão da Casa Terra e de seus sócios no polo passivo da presente ação se mostram medidas necessárias para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação dos créditos dos credores.

Por fim, considerando o risco de dilapidação do patrimônio e a dificuldade de recuperação dos valores devidos, entendo que o bloqueio de bens se revela medida cautelar imprescindível para assegurar o resultado útil do processo.

Quanto ao pedido de que os credores de fls. 8636 para informar o total devido a eles, bem como se detêm o conhecimento da existência de outros credores, verifico que tal pedido já fora respondido as fls. 9.161/9.245, 9.246/9.258 e 9.259/9.302.

No tocante ao pedido de cobarnça de resposta do BACEN, verifico que houve resposta às fls. 8844/8845 do BACEN e às fls. 9.008/9.047 dos auditores independentes.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para: Determinar a inclusão dos sócios da empresa Casa Terra Participações em Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 03.***.***/0001-73, e seus respectivos sócios, no polo passivo da presente ação; Determinar o bloqueio de bens dos sócios da Casa Terra Participações em Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 03.***.***/0001-73, e seus respectivos sócios, até o limite do valor da causa, por meio do sistema SISBAJUD; Determinar a citação da empresa Casa Terra Participações em Empreendimentos Imobiliários Ltda., no endereço Rua XV de novembro, nº 229, Centro, Sorocaba-SP, para que apresente contestação no prazo legal; Manifeste-se o Ministério Público quanto as petições de fls. 9.161/9.245, 9.246/9.258 e 9.259/9.302; e Oficie-se novamente ao BACEN nos termos das manifestações do Ministério Público de fls. 8.810/8.812, 8.838, 8.864, 8.944 e 9.134, cobrando-se resposta com urgência.

Intime-se.
02/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:06

Expedição de Carta.
02/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.
21/02/2025 14:45

Juntada de Mandado
19/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 08:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:13

Juntada de Ofício
05/02/2025 16:13

Juntada de Ofício
05/02/2025 16:13

Juntada de Ofício
05/02/2025 16:13

Juntada de Ofício
05/02/2025 16:13

Juntada de Ofício
05/02/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:01

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 03:47

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:23

Expedição de Certidão.
24/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/11/2024 10:24

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:10

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 17:01

Juntada de Ofício
14/10/2024 17:01

Juntada de Ofício
14/10/2024 17:01

Juntada de Ofício
14/10/2024 17:01

Juntada de Ofício
14/10/2024 17:01

Juntada de Ofício
14/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:20

Juntada de Ofício
20/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:54

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 11:06

Expedição de Ofício.
04/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:03

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.
13/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:19

Protocolo Juntado
24/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
12/06/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:20

Expedição de Ofício.
11/06/2024 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.
07/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 01:42

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2024 09:55

Conclusos para decisão
31/05/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 12:07

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:06

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 09:01

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:02

Conclusos para decisão
02/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 11:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:27

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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 12:21

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:21

Expedição de Carta.
03/04/2024 16:21

Expedição de Carta.
03/04/2024 16:20

Expedição de Carta.
03/04/2024 16:20

Expedição de Carta.
03/04/2024 16:20

Expedição de Carta.
03/04/2024 16:19

Expedição de Carta.
03/04/2024 16:19

Expedição de Carta.
03/04/2024 16:19

Expedição de Carta.
03/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 11:48

Evoluída a classe de 108 para 115
01/04/2024 16:55

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.
11/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:53

Evoluída a classe de 108 para 115
29/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:00

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/02/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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