TJSP - 1008216-08.2025.8.26.0114

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

NATANAEL PESSOPANE FILHO

CPF *74.***.*98-93

Advogados

AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES

OAB: 487662/SP

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

CNPJ: 46.020.301/0001-88

Advogados

CAIO SPINA MONTI

OAB: 443214/SP

CPF *57.***.*81-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 07:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 07:11

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 14:25

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 09/05/2025 14:40

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 14:34

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2025 10:56

    Petição Juntada

  • 07/05/2025 17:56

    Embargos de Declaração Juntados

  • 05/05/2025 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Caio Spina Monti (OAB 443214/SP), Afonso Luis dos Santos Sales (OAB 487662/SP) Processo 1008216-08.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natanael Pessopane Filho - Reqdo: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas eventualmente devidas e vencidas antes de fevereiro de 2020, bem assim, nos termos do artigo 487, inciso I, do mencionado diploma legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 24.444,28 corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do pagamento de cada prestação da bolsa-auxílio, acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC).

    Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

    Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

    Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

    Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

    Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

  • 24/04/2025 10:49

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2025 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 09:11

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 08:03

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 01/04/2025 15:50

    Conclusos para Sentença

  • 31/03/2025 05:41

    Réplica Juntada

  • 28/03/2025 15:22

    Contestação Juntada

  • 07/03/2025 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2025 15:19

    Mandado de Citação Expedido

  • 06/03/2025 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2025 17:22

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/03/2025 17:22

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/03/2025 15:03

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/02/2025 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 14:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/02/2025 01:37

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2025 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 04:58

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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