02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Rivabem (OAB 499875/SP) Processo 1500367-31.2022.8.26.0146 - Inquérito Policial - Réu: CARLOS CARNEIRO DOS SANTOS - Assim, excluída a tipicidade, ACOLHO o parecer ministerial para julgar extinta a punibilidade de CARLOS CARNEIRO DOS SANTOS, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.

Ante a ausência de interesse recursal, em razão de preclusão lógica, determino que desde já seja certificado o trânsito em julgado em relação às partes.

Oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a destruição do entorpecente apreendido, inclusive da porção reservada para eventual contraprova, servindo cópia do presente como ofício.

Proceda às devidas anotações no sistema SAJ-PG5 (Mudança do tipo de participação para "514 - Autuado - Tema 506 STF"; histórico de partes: "384-Sentença de Extinção da Punibilidade" e "747 - Baixa da Parte - Ilícito administrativo - Tema 506 STF "; movimentação: 61615 - Arquivamento definitivo e mudança do assunto para "10523 - Despenalização/Descriminalização").

Comunique-se à Delegacia de Polícia, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

P.

I.

C.
21/08/2024 15:18

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:47

Juntada de Ofício
26/06/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
16/05/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
31/03/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:46

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:38

Expedição de Ofício.
08/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:21

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
19/07/2023 14:36

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/07/2023 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:46

Conclusos para despacho
24/03/2023 20:25

Juntada de Petição de Denúncia
21/03/2023 10:22

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 14:55

Expedição de Mandado.
16/02/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:42

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:05

Audiência preliminar não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/03/2023 01:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/09/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 16:20

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 16:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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