02/04/2025 14:37

Autos no Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlei Cristina de Almeida (OAB 254361/SP), Airton de Jesus Almeida (OAB 88288/SP) Processo 0010831-90.2009.8.26.0229 - Execução Fiscal - Reqdo: Silver-Tec Comercio e Representações Ltda -

Vistos. 1 - Conforme informação trazida aos autos pela própria Fazenda Pública, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e, portanto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do Art. 924, V, do CPC. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ante ao requerimento do Exequente, homologo a desistência deste ao prazo recursal.

Decorrido o prazo recursal do(s) Executado(s), certifique-se o trânsito em julgado. 5 - Nos termos do Art. 921, § 5º, do CPC, que dispõe que o reconhecimento da prescrição no curso do processo e a extinção do mesmo ocorrerá sem ônus para as partes, e considerando ainda ser o Exequente isento do pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, dispenso o(a)(s) Executado(a)(s) do recolhimento das custas judicias e processuais. 6 - Não havendo outros atos a cumprir, proceda-se a baixa definitiva deste processo e a remessa dos seus autos ao arquivo. 7 - Servirá ainda a presente decisão como ofício, se necessário, para exclusão nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), exclusivamente quanto ao(s) débito(s) discutido(s) nestes autos, em razão da quitação integral deste(s).

Intime-se.
01/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:37

Remetido ao DJE
31/03/2025 13:29

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2025 13:27

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
19/03/2025 15:28

Conclusos para Sentença
16/11/2023 14:03

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
25/09/2023 14:06

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
14/12/2022 14:44

Ato ordinatório
07/11/2017 15:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/10/2017 11:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
19/09/2017 14:14

Recebidos os autos da Conclusão
19/09/2017 14:12

Conclusos para despacho
19/09/2017 13:11

Proferido Despacho
04/09/2017 15:03

Conclusos para despacho
07/11/2016 17:39

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
04/10/2016 12:04

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
20/09/2016 18:29

Recebidos os autos da Conclusão
13/09/2016 15:33

Proferido Despacho
05/09/2016 17:34

Conclusos para despacho
05/09/2016 15:18

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
03/08/2016 10:53

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
01/07/2016 11:36

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2016 14:59

Remetido ao DJE
27/06/2016 19:04

Remetido ao DJE
27/06/2016 19:02

Ato ordinatório
27/06/2016 18:26

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2016 18:13

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2016 12:04

Desapensado do processo
27/10/2014 17:44

Recebidos os autos da Conclusão
06/10/2014 18:05

Conclusos para despacho
06/10/2014 18:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/09/2014 18:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/09/2014 15:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2014 09:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/07/2014 18:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual
25/03/2014 12:01

Remetido ao DJE
24/03/2014 17:37

Recebidos os autos da Conclusão
13/03/2014 17:33

Conclusos para despacho
06/11/2013 14:51

Petição Juntada
06/11/2013 10:48

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/11/2013 10:48

Transferência de Processo - Saída
06/11/2013 10:48

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/04/2013 00:00

Petição Juntada
05/12/2011 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/10/2011 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
09/09/2011 00:00

Apensado ao processo
23/07/2010 00:00

Mandado Juntado
26/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2009 00:00

Despacho Proferido
21/08/2009 00:00

Distribuição Livre

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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