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Prazo
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Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022136-83.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Wellington Pereira dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - CAMPINAS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013 - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO E LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - LOTEAMENTO - PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL AO LANÇAMENTO SOBRE OS LOTES AINDA NÃO IMPLANTADOS - MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO - HIPÓTESE DE ERRO DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 146 E 149 DO CTN - TESE DO TEMA 387 DOS RECURSOS REPETITIVOS - INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 1.084 DA REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:19

Acórdão finalizado
03/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:30

Provimento
03/09/2025 13:30

Julgado
26/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:17

Incluído em pauta para 22/08/2025 10:17:08 local.
18/08/2025 11:12

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
29/04/2025 16:52

Conclusão
29/04/2025 14:15

Juntada de Petição
23/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 16:53

Expedido Termo
16/04/2025 13:07

Distribuição por Sorteio
15/04/2025 12:41

Processo Cadastrado
15/04/2025 09:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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