28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Borges dos Santos (OAB 469774/SP) Processo 1502742-47.2022.8.26.0229 - Inquérito Policial - Averiguado: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ALTAFINI -

Vistos.

Nos termos da Resolução n.º 1.618/20203-PGJ-CPJ-CGMP, foi formalizado pelo i. representante do Ministério Público ao imputado os termos do acordo de não persecução penal, juntado.

Realizada a gravação da colheita da confissão formal e circunstancial por parte do acusado da prática da infração penal descrita na denúncia com exteriorização da voluntariedade na presença de defensor, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do §4º, do art. 28-A do CPP.

Intime-se eventual vítima sobre a homologação do acordo realizada nesta data (art. 28-A, §9º, CPP).

Havendo defensor(a) nomeado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, devendo o acordo ser executado mediante peticionamento inicial eletrônico pelo Órgão junto ao Juízo da Execução, nos termos artigo 379-A e seguintes, bem como artigo 530-A e seguintes, todos da N.S.C.G.J..

Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução.

Por fim, nos termos da Resolução nº 838/2020, deverá o imputado aguardar a intimação nos autos de execução do acordo de não persecução a serem instaurados, para dar início ao cumprimento do acordo.

Publique-se e intime-se.

Servirá a presente digitalmente assinada, por cópia, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, excetuando-se exigências específicas das NSCGJ.

Hortolândia, 16 de abril de 2025.
25/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:07

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:55

Petição Juntada
25/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 14:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
11/04/2025 18:35

Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado
01/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Borges dos Santos (OAB 469774/SP) Processo 1502742-47.2022.8.26.0229 - Inquérito Policial - Averiguado: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA ALTAFINI -

Vistos.

Aguarde-se novo prazo requerido pelo órgão ministerial, renovando-se a vista.

Int.

Hortolândia, 31 de março de 2025.
31/03/2025 13:43

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:26

Petição Juntada
28/03/2025 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 10:18

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 19:39

Pedido de Habilitação Juntado
11/02/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:08

Petição Juntada
10/02/2025 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:30

Documento Juntado
10/02/2025 16:30

Documento Juntado
06/02/2025 15:21

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:05

Petição Juntada
25/11/2024 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 10:37

Petição Juntada
13/11/2024 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
12/11/2024 16:00

Petição Juntada
12/11/2024 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/11/2024 15:06

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
23/10/2024 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
22/10/2024 17:32

Petição Juntada
22/10/2024 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
26/06/2024 22:51

Suspensão do Prazo
20/06/2024 22:53

Suspensão do Prazo
24/04/2024 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 10:29

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/04/2024 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 22:50

Pedido de Prazo Juntada
08/02/2024 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
07/02/2024 12:41

Petição Juntada
06/02/2024 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 10:16

Relatório Final Juntado
15/12/2023 22:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2023 21:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 21:08

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
01/12/2023 13:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 16:34

Pedido de Prazo Juntada
18/09/2023 17:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:31

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/07/2023 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2023 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 11:53

Pedido de Prazo Juntada
05/05/2023 06:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/05/2023 23:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 23:50

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/03/2023 23:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2023 23:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 10:00

Pedido de Prazo Juntada
04/02/2023 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2023 17:16

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
02/02/2023 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 14:26

Pedido de Prazo Juntada
27/01/2023 14:27

Petição Juntada
27/01/2023 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023 17:16

Petição Juntada
04/11/2022 06:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2022 00:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 00:38

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/10/2022 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 10:54

Pedido de Prazo Juntada
02/09/2022 17:28

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
02/09/2022 17:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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