13/07/2025 16:46

Suspensão do Prazo
23/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Victor de Carvalho Guerra Correa (OAB 343907/SP) Processo 0002615-03.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Antônio de Araújo - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2015 (fls. 11), com depósito judicial no importe de R$ 161.662,46 em 25.08.2015 (fls. 47).

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Havendo já sido levantamento valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 08:18

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:53

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:19

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 03:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/06/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:46

Ato ordinatório
30/10/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
03/10/2018 18:09

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2018 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/10/2018 11:01

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 17:17

Recebidos os autos do Ministério Público
01/10/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 10:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/07/2018 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
24/07/2018 15:39

Decisão
13/07/2018 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 13:33

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 10:56

Decisão
22/02/2018 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 16:26

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2018 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 11:00

Julgada improcedente a ação
22/01/2018 10:17

Recebidos os autos da Conclusão
19/01/2018 09:35

Conclusos para decisão
22/11/2017 18:13

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 09:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/11/2017 13:46

Decisão
16/11/2017 10:20

Recebidos os autos da Conclusão
10/11/2017 10:13

Conclusos para decisão
24/10/2016 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/03/2016 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2016 10:15

Proferido Despacho
18/02/2016 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 17:34

Recebidos os autos do Advogado
27/01/2016 12:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/01/2016 08:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2016 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2015 14:56

Ato ordinatório
25/11/2015 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2015 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2015 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2015 11:11

Proferido Despacho
23/10/2015 10:30

Recebidos os autos da Conclusão
13/10/2015 09:40

Conclusos para decisão
27/08/2015 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2015 18:48

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2015 16:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/07/2015 18:38

Expedição de Certidão.
21/07/2015 12:32

Decisão
20/07/2015 12:24

Recebidos os autos da Conclusão
17/07/2015 09:40

Conclusos para decisão
03/07/2015 18:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2015 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/06/2015 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2015 15:30

Recebidos os autos do Advogado
19/05/2015 10:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/05/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2015 13:45

Decisão
30/04/2015 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2015 16:54

Recebidos os autos do Advogado
07/04/2015 15:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/04/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2015 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2015 16:49

Ato ordinatório
03/03/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2015 17:33

Recebidos os autos do Ministério Público
25/02/2015 10:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
23/02/2015 18:00

Expedição de Certidão.
23/02/2015 17:59

Sentença Completa com Resolução de Mérito
23/02/2015 12:43

Recebidos os autos da Conclusão
19/02/2015 09:58

Conclusos para despacho
19/02/2015 09:55

Recebidos os autos do Ministério Público
10/12/2014 09:58

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2014 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2014 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/12/2014 12:12

Decisão
03/12/2014 12:11

Expedição de Mandado.
03/12/2014 11:42

Recebidos os autos da Conclusão
02/12/2014 09:21

Conclusos para despacho
21/11/2014 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2014 16:42

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2014 16:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2014 09:30

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2014 15:55

Ato ordinatório
04/11/2014 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2014 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2014 17:28

Juntada de Mandado
09/10/2014 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2014 09:53

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2014 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2014 14:51

Decisão
25/09/2014 09:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/09/2014 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/09/2014 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2014

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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