27/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 0003105-25.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARILEI TOME RODRIGUES ALVES - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2015 (fls. 11), com depósito judicial no importe de R$ 161.662,46 em 25.08.2015 (fls. 47).

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Havendo já sido levantamento valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 07:03

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:37

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 20:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 13:37

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 10:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/06/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/05/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:13

Expedição de Certidão.
24/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:06

Recebidos os autos do Advogado
16/08/2023 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 12:29

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 15:33

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:23

Recebidos os autos do Advogado
24/01/2023 15:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 10:48

Ato ordinatório
15/12/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:29

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2022 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/11/2022 14:56

Expedição de Alvará.
28/10/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 09:46

Recebidos os autos do Advogado
06/10/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/09/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 09:22

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2022 14:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/06/2022 11:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/11/2015 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
18/11/2015 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
22/10/2015 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2015 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2015 09:05

Decisão
09/09/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2015 14:52

Expedição de Certidão.
01/09/2015 14:17

Decisão
19/08/2015 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 09:22

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2015 17:14

Expedição de Certidão.
16/07/2015 12:39

Expedição de Certidão.
16/07/2015 12:36

Decisão
29/06/2015 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2015 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2015 16:27

Recebidos os autos do Advogado
18/06/2015 15:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/06/2015 12:08

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2015 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 15:30

Proferido Despacho
30/04/2015 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015 15:02

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2015 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2015 16:22

Expedição de Certidão.
11/03/2015 16:22

Concedido o Habeas Corpus
03/03/2015 12:58

Recebidos os autos da Conclusão
02/03/2015 09:37

Conclusos para despacho
09/02/2015 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2015 12:10

Recebidos os autos do Advogado
03/02/2015 13:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/02/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2015 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2015 15:46

Ato ordinatório
21/01/2015 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2014 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2014 14:09

Juntada de Mandado
19/11/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2014 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2014 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2014 16:48

Expedição de Mandado.
11/11/2014 15:53

Decisão
07/11/2014 13:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/11/2014 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/11/2014 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006373-50.2024.8.26.0020

Onari Moveis Planejados LTDA.

Aline Cristina Biancoli

Advogado: Roberto Cesar Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0000586-26.2023.8.26.0424

Justica Publica

Reginaldo Neves

Advogado: Gabriela Guimaraes Gomes Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0000588-13.2015.8.26.0315

Banco do Brasil S/A

Emilio Biscaro Poggi Junior

Advogado: Marcelo Alessandro Conto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2016 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0000588-13.2015.8.26.0315

Emilio Biscaro Poggi Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcelo Alessandro Conto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2015 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0003105-25.2014.8.26.0315

Banco do Brasil S/A

Marilei Tome Rodrigues Alves

Advogado: Marcelo Alessandro Conto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2021 15:49

Exibir Processo