14/05/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
23/04/2025 09:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP) Processo 1000317-56.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosenval Ramos - Reqdo: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.300,00, com correção monetária a partir de 28/11/2024, e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024).

Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC).

Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

PIC.
01/04/2025 09:57

Remetido ao DJE
01/04/2025 07:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 14:44

Conclusos para Sentença
31/03/2025 13:17

Petição Juntada
08/03/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:20

Remetido ao DJE
07/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 09:46

Réplica Juntada
13/02/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:36

Remetido ao DJE
11/02/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 16:06

Contestação Juntada
28/01/2025 05:01

AR Positivo Juntado
16/01/2025 04:03

Certidão Juntada
15/01/2025 09:31

Carta de Citação Expedida
15/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:05

Remetido ao DJE
13/01/2025 14:12

Recebida a Petição Inicial
13/01/2025 10:33

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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