24/04/2025 08:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulisses Meneguim (OAB 235255/SP), Didionison Aparecido Caetano Filgueira (OAB 408259/SP) Processo 1034459-91.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos de Almeida Moreira - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, promovida por MARCOS DE ALMEIDA MOREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não é devida a verba honorária, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei8.213/91.

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado. (Súmula 110 do STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 493376-SP).

Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas, em virtude da não incidência da taxa judiciária nas ações de acidente de trabalho (art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003).

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.R.I.C
23/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:22

Julgada improcedente a ação
19/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
18/03/2025 21:55

Réplica Juntada
28/02/2025 17:26

Petição Juntada
28/02/2025 00:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
26/02/2025 23:51

Petição Juntada
26/02/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
26/02/2025 08:55

Contestação Juntada
21/02/2025 08:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:06

Remetido ao DJE
19/02/2025 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 23:46

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:55

Petição Juntada
14/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:10

Remetido ao DJE
11/01/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
02/01/2025 14:35

Petição Juntada
30/10/2024 14:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2024 11:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/09/2024 15:36

Petição Juntada
27/08/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:02

Remetido ao DJE
27/08/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2024 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:05

Remetido ao DJE
14/08/2024 18:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
06/08/2024 06:43

Petição Juntada
05/08/2024 22:25

Petição Juntada
19/04/2024 01:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:31

Remetido ao DJE
08/04/2024 13:31

Remetido ao DJE
08/04/2024 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 12:40

Ato ordinatório
08/04/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 17:25

Petição Juntada
28/03/2024 13:55

Petição Juntada
10/02/2024 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2024 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 13:30

Remetido ao DJE
11/01/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 11:47

Conclusos para despacho
05/01/2024 15:35

Petição Juntada
11/12/2023 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/11/2023 07:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023 07:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 07:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/11/2023 07:35

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
28/11/2023 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 20:31

Conclusos para despacho
18/11/2023 07:19

Petição Juntada
12/11/2023 18:23

Suspensão do Prazo
14/08/2023 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/08/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:02

Remetido ao DJE
03/08/2023 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2023 06:33

Petição Juntada
13/06/2023 10:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023 10:14

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:34

Remetido ao DJE
05/06/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 09:15

Petição Juntada
11/04/2023 07:03

Petição Juntada
04/04/2023 16:55

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:05

Petição Juntada
01/02/2023 17:57

Documento Juntado
23/01/2023 23:23

Petição Juntada
20/01/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:36

Remetido ao DJE
18/01/2023 16:19

Documento Juntado
18/01/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 14:55

Conclusos para despacho
30/11/2022 12:46

Petição Juntada
29/11/2022 06:11

Petição Juntada
29/11/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 14:53

Documento Juntado
28/11/2022 00:04

Remetido ao DJE
25/11/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 16:25

Conclusos para despacho
05/11/2022 05:57

Petição Juntada
04/11/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 12:01

Remetido ao DJE
03/11/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/10/2022 05:55

Petição Juntada
29/09/2022 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2022 13:05

Documento Juntado
28/09/2022 10:49

Comprovante de Depósito Juntada
13/09/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:03

Remetido ao DJE
09/09/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
01/09/2022 18:39

Petição Juntada
14/08/2022 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/08/2022 15:25

Petição Juntada
08/08/2022 20:37

Petição Juntada
04/08/2022 15:27

Petição Juntada
03/08/2022 11:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2022 09:52

Mandado de Citação Expedido
03/08/2022 09:00

Expedição de documento
03/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 13:31

Remetido ao DJE
02/08/2022 12:10

Recebida a Petição Inicial
02/08/2022 10:35

Conclusos para despacho
01/08/2022 11:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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