24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jussara Fernanda Cunha Biondo (OAB 220659/SP), Renata Cavalcanti Scandolhere (OAB 265477/SP) Processo 1500156-63.2019.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J.

D.

C. , D.

C.

O. -

Vistos. 1.

Consta citação pessoal dos réus (fls. 260 e 267).

Anoto a apresentação das respostas à acusação (fls. 217-219 e 234-236).

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 11-13 dos autos. 2.

Ciente da localização da vítima (fls. 340).

Tendo em vista que a ofendida L.

G.

O.

S. atingiu a maioridade, fica dispensada a colheita do depoimento especial, caso em que a oitiva poderá ser realizada diretamente por este juízo em audiência telepresencial. 3.

Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15:00 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público.

Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência.

Quanto às testemunhas não qualificadas (itens 5 e 6 do rol de fls. 135-138), devem ser diligenciadas junto ao endereço da testemunha Roberto Oliveira de Souza, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 163.

Intime-se e requisite-se a testemunha Johnny Franklin Oliveira de Souza, atuamente custodiada na Penitenciária de Mairinque.

Intimem-se os réus que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia.

Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

O intimado deverá informar ao sr.

Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato.

Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada.

O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO.

Intimem-se.
23/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:23

Audiência de Instrução e Julgamento
23/04/2025 12:34

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/02/2025 16:34

Mandado Expedido
17/07/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 16:53

Petição Juntada
16/07/2024 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 10:05

Ofício Juntado
05/07/2024 16:30

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
24/06/2024 16:05

Recebidos os autos da Assistente Social
24/06/2024 14:03

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
24/06/2024 14:03

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
24/06/2024 13:59

Documento Juntado
24/06/2024 13:13

Ofício Expedido
21/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:33

Remetido ao DJE
21/06/2024 13:14

Remetido ao DJE
12/02/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 09:42

Remetido ao DJE
09/02/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 16:36

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:48

Petição Juntada
12/12/2023 12:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 12:18

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/11/2023 02:53

Suspensão do Prazo
23/10/2023 11:38

Mandado Expedido
05/07/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:31

Remetido ao DJE
04/07/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
20/06/2023 17:27

Petição Juntada
16/06/2023 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 14:45

Carta Precatória Juntada
10/03/2023 15:42

Ofício Juntado
10/03/2023 11:33

Ofício Juntado
30/01/2023 15:17

Carta Precatória Expedida
04/08/2022 03:16

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:37

Remetido ao DJE
02/08/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:27

Conclusos para decisão
06/07/2022 12:55

Recebidos os autos da Assistente Social
06/07/2022 12:54

Relatório/Informação Serviço Social Juntado
06/07/2022 12:54

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social
06/07/2022 12:30

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
15/06/2022 17:28

Petição Juntada
14/06/2022 09:52

Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
14/06/2022 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2022 19:13

Petição Juntada
07/06/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 09:32

Remetido ao DJE
06/06/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:58

Conclusos para despacho
20/01/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 13:35

Carta Precatória Juntada
04/03/2021 16:30

Carta Precatória Expedida
29/01/2021 14:10

Carta Precatória Juntada
25/01/2021 11:05

Decisão
07/01/2021 15:58

Conclusos para despacho
19/12/2020 09:56

Petição Juntada
18/12/2020 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2020 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 17:21

Petição Juntada
13/11/2020 09:39

Decisão
22/10/2020 10:32

Conclusos para despacho
21/10/2020 16:28

Petição Juntada
21/10/2020 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2020 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2020 14:41

Carta Precatória Juntada
14/09/2020 10:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/09/2020 10:39

Mandado Juntado
09/09/2020 18:24

Defesa Prévia Juntada
08/09/2020 11:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2020 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2020 10:47

Carta Precatória Juntada
24/08/2020 13:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2020 14:35

Ofício Expedido
17/08/2020 13:34

Ofício Expedido
17/08/2020 11:55

Mandado Expedido
14/08/2020 15:19

Ofício Juntado
22/07/2020 10:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/07/2020 10:28

Mandado Juntado
07/07/2020 12:13

Defesa Prévia Juntada
25/06/2020 10:23

Decisão
15/06/2020 15:05

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:07

Petição Juntada
09/06/2020 14:49

Pedido de Habilitação Juntado
04/06/2020 11:10

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/05/2020 16:11

Ofício Expedido
13/05/2020 16:07

Ofício Expedido
13/05/2020 16:07

Ofício Expedido
24/04/2020 13:24

Carta Precatória Expedida
24/04/2020 13:24

Carta Precatória Expedida
24/04/2020 13:24

Carta Precatória Expedida
09/04/2020 21:04

Suspensão do Prazo
26/03/2020 21:04

Suspensão do Prazo
13/03/2020 15:30

Mandado Expedido
12/03/2020 15:01

Ofício Expedido
12/03/2020 15:01

Ofício Expedido
10/03/2020 18:16

Ofício Juntado
10/03/2020 18:03

Folha de Antecedentes Juntada
10/03/2020 18:03

Folha de Antecedentes Juntada
10/03/2020 17:59

Mudança de Classe Processual
05/03/2020 09:57

Proferido Despacho
24/01/2020 10:42

Conclusos para despacho
24/01/2020 10:13

Petição Juntada
24/01/2020 02:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/01/2020 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2020 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2020 09:39

Pedido de Alteração de Endereço Juntado
03/12/2019 16:52

Carta Precatória Juntada
03/12/2019 09:41

Recebida a denúncia
13/11/2019 13:18

Conclusos para despacho
12/11/2019 19:36

Petição Juntada
12/11/2019 15:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/11/2019 18:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2019 09:05

Proferido Despacho
06/11/2019 15:23

Petição Juntada
05/11/2019 13:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2019 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2019 13:49

Requerimento Juntado
30/10/2019 14:01

Conclusos para decisão
29/10/2019 13:47

Petição Juntada
29/10/2019 13:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/10/2019 12:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2019 12:38

Ato ordinatório
25/10/2019 18:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2019 18:35

Carta Precatória Expedida
25/10/2019 18:35

Alvará de Soltura Expedido
25/10/2019 17:57

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2019 17:47

Decisão
25/10/2019 17:08

Folha de Antecedentes Juntada
25/10/2019 16:47

Decisão
24/10/2019 15:57

Conclusos para decisão
23/10/2019 15:06

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/10/2019 15:06

Redistribuição de Processo - Saída
23/10/2019 15:06

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2019 14:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/10/2019 14:51

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2019 14:28

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/10/2019 14:28

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2019 13:34

Decisão
23/10/2019 11:05

Apensado ao processo
22/10/2019 13:43

Conclusos para despacho
22/10/2019 09:26

Conclusos para decisão
21/10/2019 18:10

Sob sigilo Juntada
21/10/2019 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2019 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2019 18:07

Relatório Final Juntado
02/10/2019 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2019 13:57

Concedida a Dilação de Prazo
02/10/2019 13:40

Conclusos para decisão
02/10/2019 10:04

Conclusos para decisão
01/10/2019 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2019 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2019 16:17

Pedido de Prazo Juntada
31/07/2019 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/07/2019 16:17

Concedida a Dilação de Prazo
31/07/2019 10:20

Conclusos para decisão
30/07/2019 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2019 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2019 14:37

Pedido de Prazo Juntada
27/05/2019 19:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2019 18:04

Concedida a Dilação de Prazo
27/05/2019 13:33

Conclusos para decisão
27/05/2019 09:50

Conclusos para decisão
24/05/2019 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2019 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2019 11:34

Pedido de Prazo Juntada
28/03/2019 19:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2019 19:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2019 17:58

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2019 13:38

Conclusos para decisão
28/03/2019 11:18

Conclusos para decisão
20/03/2019 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2019 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2019 14:23

Pedido de Prazo Juntada
08/02/2019 12:11

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
08/02/2019 12:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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