18/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
10/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:05

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:03

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:03

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:02

Expedição de Ofício.
09/04/2025 17:02

Expedição de Ofício.
09/04/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 19:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:03

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
08/04/2025 18:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Franciele Pereira Fernandes (OAB 478008/SP) Processo 1526550-50.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ALESSANDRO LUIS CAMPOS DA SILVA -

Vistos. 1 - Considerando que os efeitos da decisão de fls. 578/582 foram estendidos ao corréu e com o trânsito em julgado da decisão condenatória, aditem-se as guias de recolhimento expedidas com relação ao réu ALESSANDRO LUIS CAMPOS DA SILVA e DOUGLAS DA SILVA LEME remetendo-se, após, à E.

Vara das Execuções Criminais competente. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - Tendo em vista que o sentenciado Douglas foi beneficiado com a gratuidade processual, fica(m) suspensa(s) a(s) cobrança(s) das custas equivalentes a 100 UFESPS.

Anote-se. 4.1 - Quanto ao réu Alessandro, o pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003.

Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5 - Quanto ao celular apreendido (fls. 38/39), não havendo manifestação no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta ação, desde já autorizo a sua destruição, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal.

Determino, ainda, o perdimento do valor apreendido em favor da União (fls. 38/39). 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. 7 - Intimem-se.
01/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:40

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:40

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:39

Expedição de Ofício.
21/02/2025 11:38

Expedição de Ofício.
20/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:29

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:59

Expedição de Ofício.
23/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/05/2024 13:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/05/2024 15:42

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2024 15:33

Guia Eletrônica Enviada
02/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 17:04

Expedição de Certidão.
01/05/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/03/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 13:44

Juntada de Mandado
07/03/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 13:44

Juntada de Mandado
07/03/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões
04/03/2024 16:14

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:18

Recebido o recurso
05/02/2024 10:53

Conclusos para despacho
05/02/2024 07:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 10:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 00:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/01/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 21:33

Expedição de Mandado.
29/01/2024 21:33

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:58

Expedição de Ofício.
29/01/2024 13:57

Expedição de Ofício.
29/01/2024 10:51

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:46

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:46

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
22/01/2024 14:27

Conclusos para julgamento
22/01/2024 13:46

Juntada de Petição de Alegações finais
17/01/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 13:51

Juntada de Mandado
19/12/2023 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 17:20

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:20

Mantida a Prisão Preventiva
12/12/2023 15:36

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:36

Conclusos para despacho
06/12/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Alegações finais
28/11/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2023 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 22:32

Juntada de Mandado
24/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
12/11/2023 14:55

Expedição de Mandado.
12/11/2023 14:41

Expedição de Mandado.
09/11/2023 18:51

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/11/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 21:03

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:07

Conclusos para despacho
11/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:29

Recebida a denúncia
10/10/2023 16:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/10/2023 09:55

Conclusos para despacho
09/10/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 22:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/10/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 19:06

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:19

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2023 03:00:00, 5ª Vara Criminal.
03/10/2023 18:02

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:05

Conclusos para despacho
29/09/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 18:31

Expedição de Ofício.
25/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:53

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:11

Evoluída a classe de 279 para 283
25/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2023 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2023 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 22:55

Juntada de Petição de Denúncia
21/09/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:31

Evoluída a classe de 279 para 283
21/09/2023 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/09/2023 12:30

Evoluída a classe de 279 para 283
21/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 04:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 15:01

Conclusos para decisão
19/09/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 18:30

Não Concedida a Liberdade Provisória
18/09/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:08

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/09/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:47

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/09/2023 17:29

Não Concedida a Liberdade Provisória
14/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:24

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:10

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
14/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2023 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2023 17:08

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2023 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:27

Expedição de Mandado.
11/09/2023 16:27

Expedição de Mandado.
11/09/2023 16:00

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/09/2023 15:49

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:20

Expedição de Ofício.
11/09/2023 14:20

Expedição de Ofício.
11/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:55

Conclusos para decisão
11/09/2023 12:54

Mudança de Magistrado
11/09/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:03

Juntada de Certidão
11/09/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/09/2023 04:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

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18/07/2025

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