02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Pereira da Silva (OAB 322437/SP) Processo 0007867-54.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLETUS CHOGOZIE ANAENEOFOR -

Vistos.

Citado o acusado CLETUS CHOGOZIE ANAENEOFOR (fls. 450), REVOGO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

Façam-se as devidas anotações no SAJPG5 e expeçam-se as comunicações de praxe.

Fls. 466/472: Trata-se de pedido de liberdade provisória feito pela defesa em favor de CLETUS CHOGOZIE ANAENEOFOR, denunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput e 34, caput, da Lei nº 11.343/06.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito.

Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria.

Reclama-se, ainda, que a prisão seja necessária para a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º).

Deve-se, ainda, verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313).

No caso, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se evidenciados pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 11, auto de apreensão de fls. 31/37, bem assim pelo laudo de constatação da droga (fls. 63/65).

Além disso, justifica-se a manutenção da custódia cautelar por garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

O tráfico de drogas é atividade organizada, cujo controle é disputado com extrema violência e gravíssimas ameaças, inclusive contra usuários.

E quem participa dessa cadeia, dela se beneficia, havendo inequívoca relação entre o ato de traficar e a violência que sua prática exige.

E, no caso, a gravidade do crime pode ser aferida com base em elementos concretos mormente a quantidade e nocividade das drogas apreendidas (3.621 Kg de cocaína, seis invólucros com 126,6 gramas de cocaína, e 3 sacos plásticos contendo 240 gramas de crack).

A propósito: "In casu, a prisão cautelar foi decretada pela instância ordinária, especialmente, para a garantia da ordem pública, em razão da quantidade e nocividade de droga apreendida (97,60g de crack) e com o intuito de cessar a reiteração delitiva, o que, na hipótese, representa risco real e concreto em razão da reincidência específica do paciente - beneficiado com a revogação da preventiva em outro feito, no qual se apura idêntico delito (solto em 6/4/2018)" (STJ, HC 481.024/MG , Rel.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.04.2019, v.u.).

A despeito de ser o acusado primário, convém observar que o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06 depende de elementos a serem apurados em instrução probatória, sendo prematuro qualquer prognóstico acerca de eventual pena a ser aplicada na hipótese de condenação, ou mesmo do regime prisional de cumprimento da pena.

Ademais, está pacificado nos Tribunais Superiores que as condições pessoais favoráveis do réu não impedem a constrição de sua liberdade quando existentes nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, como na hipótese presente.

Não se pode deixar de observar que o réu não foi localizado para citação nas endereços constantes dos autos, o que ensejou sua citação por edital e posterior suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a ele.

Há, portanto, o risco de venha a novamente fugir do distrito da culpa, frustrando, em caso de condenação, a aplicação da lei penal.

Desta feita, MANTENHO a custódia cautelar de CLETUS CHOGOZIE ANAENEOFOR , com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Habilite-se o defensor do acusado, conforme procuração juntada a fls. 473.

Sem prejuízo, intime-se a defesa para que apresente resposta à acusação, no prazo legal.

Int.
13/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:52

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 19:44

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:09

Juntada de Ofício
30/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:05

Juntada de Ofício
30/04/2024 16:05

Juntada de Ofício
30/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:05

Juntada de Mandado
30/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:05

Juntada de Ofício
30/04/2024 16:05

Juntada de Ofício
30/04/2024 16:04

Juntada de Ofício
30/04/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:58

Juntada de Mandado
30/04/2024 15:58

Juntada de Mandado
30/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:58

Juntada de Ofício
30/04/2024 15:58

Juntada de Ofício
30/04/2024 15:58

Juntada de Ofício
30/04/2024 15:58

Juntada de Ofício
30/04/2024 15:58

Juntada de Mandado
30/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/04/2024 15:54

Juntada de Mandado
30/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:51

Juntada de Ofício
30/04/2024 15:51

Juntada de Ofício
30/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:30

Juntada de Ofício
30/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:27

Juntada de Ofício
30/04/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:26

Juntada de Ofício
30/04/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:19

Juntada de Mandado
30/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:17

Juntada de Petição de Denúncia
30/04/2024 15:12

Desmembrado o feito
15/01/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
26/12/2023 16:56

Juntada de Ofício
25/09/2023 15:02

Expedição de Ofício.
05/12/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 13:26

Expedição de Ofício.
01/11/2021 16:13

Expedição de Ofício.
27/08/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 15:02

Expedição de Certidão.
20/02/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 13:45

Conclusos para despacho
20/02/2019 12:54

Conclusos para despacho
20/02/2019 12:51

Expedição de Certidão.
05/12/2018 19:17

Expedição de Certidão.
05/12/2018 18:09

Expedição de Certidão.
05/12/2018 17:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 16:27

Expedição de Certidão.
16/07/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 16:27

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2018 16:24

Expedição de Certidão.
16/07/2018 16:06

Expedição de Certidão.
25/05/2018 18:03

Julgado improcedente o pedido
24/05/2018 13:21

Conclusos para julgamento
11/05/2018 14:21

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2018 16:36

Expedição de Certidão.
07/05/2018 16:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 17:34

Expedição de Certidão.
29/01/2018 17:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 17:30

Juntada de Outros documentos
29/01/2018 17:16

Juntada de Ofício
05/10/2017 19:30

Juntada de Petição de Alegações finais
28/09/2017 16:53

Expedição de Certidão.
28/09/2017 16:51

Expedição de Certidão.
28/09/2017 16:51

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 16:49

Juntada de Ofício
05/09/2017 14:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 13:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2017 12:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2017 12:31

Expedição de Certidão.
01/09/2017 19:42

Expedição de Alvará.
01/09/2017 18:54

Expedição de Certidão.
01/09/2017 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2017 18:27

Conclusos para decisão
01/09/2017 18:26

Conclusos para despacho
31/08/2017 17:45

Expedição de Ofício.
31/08/2017 17:45

Expedição de Ofício.
30/08/2017 16:16

Expedição de Certidão.
30/08/2017 15:17

Juntada de Mandado
30/08/2017 15:08

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 15:08

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 15:08

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 12:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/08/2017 12:40

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2017 17:02

Expedição de Ofício.
29/08/2017 17:00

Expedição de Ofício.
25/08/2017 14:07

Expedição de Ofício.
26/06/2017 14:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/06/2017 14:21

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2017 15:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 17:27

Conciliação infrutífera
06/06/2017 17:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 17:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 17:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 13:19

Juntada de Outros documentos
06/06/2017 13:19

Juntada de Outros documentos
02/06/2017 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2017 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2017 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 20:54

Expedição de Mandado.
16/05/2017 18:27

Expedição de Certidão.
16/05/2017 18:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 18:27

Juntada de Mandado
15/05/2017 21:28

Expedição de Mandado.
11/05/2017 18:11

Expedição de Ofício.
11/05/2017 18:11

Expedição de Ofício.
11/05/2017 15:15

Expedição de Ofício.
11/05/2017 15:15

Juntada de Mandado
11/05/2017 15:08

Expedição de Certidão.
11/05/2017 11:36

Expedição de Certidão.
11/05/2017 11:24

Expedição de Certidão.
11/05/2017 11:15

Expedição de Mandado.
11/05/2017 11:12

Expedição de Certidão.
11/05/2017 11:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 11:09

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:09

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:08

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 11:07

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2017 16:41

Expedição de Ofício.
10/05/2017 16:00

Expedição de Ofício.
10/05/2017 15:59

Expedição de Ofício.
10/05/2017 15:52

Expedição de Certidão.
10/05/2017 15:24

Juntada de Outros documentos
10/05/2017 13:49

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/05/2017 16:59

Expedição de Certidão.
09/05/2017 16:20

Conclusos para despacho
09/05/2017 16:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2017 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2017 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2017 13:39

Expedição de Mandado.
08/05/2017 19:31

Expedição de Ofício.
08/05/2017 11:31

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/05/2017 11:30

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/05/2017 21:00

Expedição de Certidão.
05/05/2017 21:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 20:59

Expedição de Certidão.
05/05/2017 18:50

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/05/2017 18:05

Conclusos para decisão
05/05/2017 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283
28/03/2017 12:35

Expedição de Certidão.
17/03/2017 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 14:14

Juntada de Ofício
13/02/2017 13:41

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/02/2017 13:40

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2017 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/01/2017 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/01/2017 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2017 16:00

Juntada de Petição de Denúncia
13/01/2017 12:58

Expedição de Certidão.
13/01/2017 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/01/2017 12:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 12:43

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 12:42

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 12:10

Juntada de Petição de Denúncia
13/01/2017 11:44

Recebidos os autos
13/01/2017 11:44

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
13/01/2017 11:44

Recebidos os autos
12/01/2017 13:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/01/2017 13:25

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283
12/01/2017 13:25

Juntada de Outros documentos
11/01/2017 11:41

Recebidos os autos
10/01/2017 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 18:04

Recebidos os autos
09/01/2017 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/01/2017 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2017 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2017 11:26

Recebidos os autos
28/12/2016 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/12/2016 12:12

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2016 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/12/2016 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2016 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2016 12:51

Expedição de Mandado.
21/12/2016 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2016 11:30

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/12/2016 10:56

Recebidos os autos
21/12/2016 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/12/2016 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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