21/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Mendes dos Santos (OAB 198170/SP) Processo 1507437-76.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JONATHAN SOUTO RODRIGUES DA SILVA -

Vistos.

Recebida a denúncia, o(s) réu(s) JONATHAN SOUTO RODRIGUES DA SILVA foi devidamente citado (fls. 205), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls. 180/188).

Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente.

Quanto à alegação de inépcia feita, verifico que a inicial acusatória a) obedece os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando a acusação de forma precisa; b) está presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios de prática de fato aparentemente criminoso (típico, antijurídico e culpável); b) não está presente nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente; c) a parte autora é evidentemente legítima e d) existem indícios razoáveis de autoria e materialidade do delito (justa causa para a ação penal).

Em suma, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, além dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo a impossibilidade de rejeição liminar (art. 395, do CPP).

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 11/08/2025, às 16:15 horas.

O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 258 550 730 073 Senha: u3R3Uq6e Intime-se o réu.

Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário.

Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico.

Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias.

Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado.

Sem prejuízo, intime-se a Defesa para que, em caso de não concordância, como se trata de réu solto, o que possibilitao contato com seus defensores pelos meios já existentes, apresente em 05 dias justificativa plausível que impeça a realização do ato virtual, sob pena de preclusão do pedido.

Ultrapassado o prazo, sem qualquer manifestação, aguarde-se a audiência já acima designada.

Somente em caso de manifestação da parte, tornem os autos conclusos para decisão sobre a manutenção ou não do ato.

Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS.
01/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 04:15:00, 15ª Vara Criminal.
28/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:24

Expedição de Ofício.
11/03/2025 15:05

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:53

Evoluída a classe de 279 para 283
25/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:15

Recebida a denúncia
10/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:19

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/02/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
28/09/2024 07:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/09/2024 06:41

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:59

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 07:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/05/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 14:49

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:47

Juntada de Ofício
06/05/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 07:10

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/04/2024 15:48

Evoluída a classe de 279 para 283
01/04/2024 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2024 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/03/2024 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/03/2024 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:18

Expedição de Alvará.
25/03/2024 17:11

Expedição de Ofício.
25/03/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:51

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2024 09:43

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:08

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:40

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:25

Expedição de Ofício.
21/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:24

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/03/2024 14:28

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:28

Mudança de Magistrado
21/03/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:11

Juntada de Certidão
20/03/2024 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/03/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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