TJSP - 1007991-44.2025.8.26.0451

ADV: Jairo Garcia Filho (OAB 66192/GO) Processo 1007991-44.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Daniel Andreoti -

Vistos. 1 - Deverá o autor redigitalizar os documentos de fls. 296, 298 e 487 em tamanho compatível com os demais documentos do processo, de modo a possibilitar sua rápida visualização pela parte contrária e por este magistrado. 2 - O requerente deve explicar o motivo da juntada dos documentos de fls. 20/185, 186/198, 199/295 e 472/486. 3 - O requerente deve explicar qual o número do endereço de sua casa, já que o indicado na inicial é diverso do que consta no comprovante de endereço de fl.16. 4 - Diante do informado na fl. 3, determino ao advogado a correção do cadastro processual para inclusão da parte: Banco do Brasil e Banco Master, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei.

Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5 - Para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciaria deverá a parte autora comprovar a insuficiência de recursos, como exigido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e na parte final do §2º do art. 99 do CPC, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, como documentos sigilosos, cópia integral de sua última declaração do imposto de renda ou de eventual cônjuge / companheiro, acaso deste dependente, e extratos bancários de todas as suas contas dos 3 (três) últimos meses, observado que a relação de contas ativas pode ser consultada no Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato).

Caso os documentos juntados demonstrem que a parte autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, a gratuidade processual será indeferida e a parte deverá recolher as custas e despesas de ingresso (taxa judiciária + despesa para citação) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalto desde já que se ocorrer o cancelamento da distribuição, deverá a parte recolher a despesa prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024), observado que a falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC.