28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Hodecker Tomasczeski (OAB 323814/SP), Isabela Maria Muniz Salvador (OAB 399499/SP), Ricardo Miara Schuarts (OAB 55039/PR) Processo 1004342-24.2022.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Medi Brasil Comércio e Distribuidora de Meias Elásticas Ltda. - Reqdo: Cirurgica Comfortmed Produtos Hospitalares Ltda - Posto isso, a teor do artigo 497, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos, para julgar procedente a pretensão monitória, constituindo título executivo judicial, nos moldes preconizados pelo artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 11.190,10 (onze mil, cento e noventa reais e dez centavos) (fls.02).

Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir do vencimento da obrigação ("Em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação jurídica de direito material contando-se a partir do vencimento nos casos de dívida líquida com termo certo" STJ.

Jurisprudência em teses.

Direito Processual Civil.

Edição nº 21: Ação Monitória - II).

Ante a sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com as eventuais ressalvas da gratuidade judiciária.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
25/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:49

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 15:49

Conclusos para Sentença
16/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:54

Especificação de Provas Juntada
29/01/2025 14:28

Petição Juntada
23/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:00

Remetido ao DJE
21/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:40

Réplica Juntada
23/09/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:37

Remetido ao DJE
23/09/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 15:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
12/06/2024 09:52

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 17:17

Embargos Monitórios Juntados
15/05/2024 05:00

AR Positivo Juntado
07/05/2024 23:30

Certidão Juntada
07/05/2024 23:30

Certidão Juntada
29/04/2024 22:02

Carta de Citação Expedida
29/04/2024 22:02

Carta de Citação Expedida
25/04/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 10:28

Petição Juntada
19/12/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:30

Remetido ao DJE
15/12/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 14:17

Petição Juntada
18/09/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:25

Remetido ao DJE
15/09/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 21:00

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:56

Petição Juntada
11/07/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 12:28

Remetido ao DJE
10/07/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 10:37

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
10/07/2023 10:37

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/06/2023 14:45

Documento Juntado
15/06/2023 14:45

Documento Juntado
15/06/2023 14:45

Petição Juntada
02/06/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 12:23

Remetido ao DJE
01/06/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 10:39

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2023 15:25

Petição Juntada
19/05/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:23

Remetido ao DJE
18/05/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 10:50

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2023 15:28

Petição Juntada
03/05/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:30

Remetido ao DJE
28/04/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:18

Conclusos para despacho
09/02/2023 17:14

Petição Juntada
02/02/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:31

Remetido ao DJE
31/01/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023 16:26

Petição Juntada
11/01/2023 17:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/12/2022 12:19

Mandado de Citação Expedido
14/12/2022 11:04

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2022 13:41

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2022 10:35

Pedido de Habilitação Juntado
21/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:28

Remetido ao DJE
19/09/2022 21:25

Recebida a Petição Inicial
14/09/2022 15:24

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:57

Petição Juntada
11/07/2022 14:57

Documento Juntado
11/07/2022 14:57

Guia Juntada
01/07/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 11:35

Remetido ao DJE
30/06/2022 11:16

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:02

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2022 10:47

Guia Juntada
27/06/2022 10:47

Guia Juntada
24/06/2022 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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