01/07/2025 22:42

Suspensão do Prazo
12/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:41

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:42

Protocolo Juntado
28/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Salviato (OAB 279233/SP), Rafael Fernando Alvares (OAB 287212/SP), Johann Galdino Ré (OAB 394381/SP), Marcos Antonio (OAB 418128/SP) Processo 1000608-61.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elton Aparecido Leandro Dias, Solange Lopes Fernandes - Reqdo: Daniel da Silva, ELTON SOUZA ASSIS ME, Bruno Leonardo Barbosa -

Vistos.

As preliminares de ilegitimidade passiva (fls. 96 e 168) confundem-se com o mérito da ação na medida em que depende de dilação probatória, para estabelecimento da responsabilidade, e por conta disso, não se mostra possível sua análise de maneira prejudicial; No mais, partes legítimas e adequadamente representadas.

Presentes os pressupostos processuais.

Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas.

Assim, declaro o feito saneado; Controvertem as partes acerca da existência de erro nos procedimentos realizados no animal que causaram a morte dos filhotes, bem como a necessidade de retirada do útero em decorrência disso.

Assim, indispensável a realização da prova pericial, fixado-se o prazo de sessenta dias para sua conclusão; A aplicação do Código do Consumidor ao caso, é matéria relativa ao mérito.

Ademais, a relação de consumo, por si só, não implica em inversão do ônus da prova.

Esta se dá através de impossibilidade de técnica que torne impossível ou dificultosa a produção da prova; Assim, a distribuição do ônus da prova deve seguir o critério equitativo, preconizado no Código de Processo Civil, no sentido de que competirá ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 373, I) e ao réu, o fato impeditivo/modificativo/extintivo, postulado na resposta, especialmente a culpa exclusiva do autor (CPC 373, II).

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários, fica estabelecida em 50% para a parte autora e 50% para as partes requeridas (CPC 95); Para tanto determino a realização de perícia técnica de medicina veterinária, nomeando para o ato, o médico veterinário CYRO CARVALHO DE CAMPOS, o qual deverá, no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II).

Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr.

Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligências em complementação; Intimem-se.
25/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2025.
23/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/07/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 06:04

Juntada de Certidão
06/07/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 15:25

Expedição de Carta.
05/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:40

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 16:07

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:42

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:26

Ato ordinatório
04/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:26

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2023 12:00

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:26

Ato ordinatório
16/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 08:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/09/2023 15:02

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:07

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 10:15

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 16:40

Expedição de Carta.
07/08/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 10:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:59

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 15:46

Expedição de Carta.
14/04/2023 15:46

Expedição de Carta.
14/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 11:08

Recebida a Petição Inicial
29/03/2023 16:35

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:06

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 09:25

Recebida a Petição Inicial
06/02/2023 10:57

Conclusos para despacho
03/02/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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