TJSP - 7000222-25.2015.8.26.0129

1ª instância - Criminal de Araras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO DONIZETI DOS SANTOS

CPF *90.***.*44-54

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 19:47

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 13:46

    Petição Juntada

  • 23/05/2025 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2025 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 17:05

    Petição Juntada

  • 06/05/2025 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2025 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Crisley de Fatima Cassani Leite (OAB 368115/SP) Processo 7000222-25.2015.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: Ronaldo Donizeti dos Santos -

    Vistos.

    Fls. 1220/1222.

    Trata-se de pedido comutação de pena e de indulto da pena de multa, com base no Decreto nº 12.338/2024.

    O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento (fls. 1234/1235). É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    Conforme se extrai da ficha do réu (fls. 1209/1213), o sentenciado foi condenado pelo crime previsto no artigo 33, caput c/c o artigo 40, caput, III, ambos da Lei 11.343/06, e art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Vejamos.

    Nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, estão expressamente excluídos do benefício do indulto os condenados por crimes hediondos ou equiparados.

    No caso em exame, o crime de tráfico de drogas, praticado pelo sentenciado, é equiparado a crime hediondo, nos termos do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal e da própria Lei nº 8.072/1990.

    Ademais, o artigo 9º, III, do mesmo Decreto, possibilita a concessão excepcional do indulto para crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, desde que a pena aplicada não seja superior a quatro anos.

    Ocorre que, pelo crime de roubo majorado, o sentenciado recebeu a pena de sete anos e quatro meses, o que, por si só, obsta o deferimento da benesse.

    Assim, ausentes os requisitos legais, não há como se conceder o indulto pleiteado.

    Consequentemente, também se mostra inviável a concessão da comutação de pena, prevista nas mesmas hipóteses do decreto presidencial, Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de comutação de pena e de indulto.

    No mais, aguarde-se o integral cumprimento.

    Intime-se.

  • 24/04/2025 13:40

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 13:38

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 15/04/2025 14:04

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 18:56

    Petição Juntada

  • 14/04/2025 13:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2025 18:18

    Petição Juntada

  • 10/04/2025 09:06

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 10/04/2025 09:00

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/04/2025 09:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/04/2025 09:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2025 09:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/04/2025 11:31

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/04/2025 11:31

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/04/2025 16:29

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/04/2025 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:20

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 14:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/04/2025 12:29

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 12:28

    Mandado Expedido

  • 02/04/2025 16:05

    Documento Juntado

  • 19/03/2025 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 16:46

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 18/03/2025 11:10

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2025 09:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/03/2025 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2025 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2025 15:53

    Concedida Progressão de regime

  • 13/03/2025 15:00

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 15:35

    Petição Juntada

  • 11/03/2025 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/03/2025 15:05

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 11/02/2025 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 12:11

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2025 11:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2025 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 18:49

    Petição Juntada

  • 21/01/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2025 10:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/01/2025 00:12

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2025 17:45

    Ofício Expedido

  • 17/01/2025 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 13:28

    Pedido de Informações Juntado

  • 17/01/2025 13:28

    Pedido de Informações Juntado

  • 17/12/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 14:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/12/2024 10:17

    Ofício Expedido

  • 16/12/2024 09:42

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 14:28

    Documento Juntado

  • 13/12/2024 14:26

    Pedido de Informações Juntado

  • 27/10/2024 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:18

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2024 19:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2024 19:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 01:14

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 22:56

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 10:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/10/2024 01:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 23:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 23:45

    Petição Juntada

  • 14/10/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2024 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2024 16:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 16:40

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 13/09/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2024 13:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2024 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 10:47

    Conclusos para Sentença

  • 15/07/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 14:40

    Petição Juntada

  • 12/07/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2024 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2024 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 11:55

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 10:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/05/2024 11:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/05/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 19:55

    Petição Juntada

  • 01/05/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:09

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2024 22:45

    Petição Juntada

  • 12/04/2024 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2024 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2024 10:05

    Petição Juntada

  • 08/04/2024 16:18

    Petição Juntada

  • 08/04/2024 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2024 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2024 12:11

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 18/03/2024 14:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 15:24

    Petição Juntada

  • 12/02/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2024 19:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2024 19:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2024 19:08

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/02/2024 15:12

    Petição Juntada

  • 09/02/2024 14:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2024 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 12:16

    Petição Juntada

  • 18/12/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 15:49

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 08:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 08:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 08:15

    Petição Juntada

  • 11/12/2023 15:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/12/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2023 08:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2023 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 21:31

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2023 15:25

    Recurso Interposto

  • 24/11/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:39

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2023 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2023 01:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/10/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 15:36

    Petição Juntada

  • 25/10/2023 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 16:56

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 15:45

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:11

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 15:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 15:31

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 18/10/2023 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2023 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/10/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:40

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2023 15:24

    Declarada a Remição

  • 03/10/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 09:46

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 14:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 13:46

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 13:37

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 16:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 10:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 16:28

    Petição Juntada

  • 12/08/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2023 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2023 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2023 14:22

    Homologado o Cálculo

  • 10/08/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 11:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/07/2023 09:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2023 09:46

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2023 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 09:52

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/07/2023 09:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 19/07/2023 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/07/2023 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/07/2023 18:16

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/07/2023 18:16

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/07/2023 15:19

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 13/07/2023 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2023 07:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/07/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 03/07/2023 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2023 12:29

    Expedição de documento

  • 27/06/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2023 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 23:14

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/05/2023 16:46

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 15:43

    Expedição de documento

  • 16/05/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2023 13:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 13:36

    Concedida Progressão de regime

  • 12/05/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 10:48

    Petição Juntada

  • 04/05/2023 09:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2023 09:43

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 18/04/2023 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 18:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 18:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2023 18:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 14:19

    Petição Juntada

  • 03/04/2023 09:09

    Petição Juntada

  • 02/04/2023 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2023 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 11:18

    Expedição de documento

  • 31/03/2023 11:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2023 16:36

    Declarada a Remição

  • 24/03/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 10:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/03/2023 15:57

    Petição Juntada

  • 10/03/2023 08:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2023 08:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2023 08:27

    Petição Juntada

  • 08/03/2023 10:56

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/03/2023 10:56

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/03/2023 10:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/03/2023 10:56

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/03/2023 15:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/03/2023 15:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/03/2023 15:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/03/2023 15:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/03/2023 15:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/03/2023 15:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/03/2023 15:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/03/2023 15:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/02/2023 11:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/02/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2023 14:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/02/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2023 16:25

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 02/02/2023 11:16

    Petição Juntada

  • 01/02/2023 10:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 10:16

    Petição Juntada

  • 01/02/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2023 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2023 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2023 17:03

    Homologado o Cálculo

  • 30/01/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:22

    Documento Juntado

  • 30/01/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2023 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2023 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2023 16:28

    Documento Juntado

  • 18/01/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2023 22:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2023 22:08

    Declarada a Remição

  • 16/01/2023 11:12

    Documento Juntado

  • 16/01/2023 11:07

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 16/01/2023 11:07

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/01/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2023 15:27

    Petição Juntada

  • 04/01/2023 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/01/2023 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/01/2023 08:55

    Petição Juntada

  • 02/01/2023 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/01/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/01/2023 16:45

    Petição Juntada

  • 02/01/2023 16:36

    Petição Juntada

  • 05/12/2022 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2022 09:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/11/2022 13:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2022 11:07

    Documento Juntado

  • 25/11/2022 09:27

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/11/2022 09:27

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/11/2022 09:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/11/2022 11:08

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/11/2022 10:33

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/11/2022 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2022 17:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2022 17:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/11/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 16:15

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:32

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:32

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:32

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:31

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:31

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:31

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:30

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:29

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:29

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:29

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:25

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:21

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 13:21

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 12:54

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 10/10/2022 11:36

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 04/10/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/09/2022 00:00

    Publicação

  • 31/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 17/08/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2022 00:00

    Publicação

  • 09/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 25/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2022 00:00

    Publicação

  • 14/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2022 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 11/07/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/07/2022 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 05/07/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/06/2022 00:00

    Publicação

  • 21/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 11/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/05/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/09/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/06/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 21/05/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 07/04/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/03/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 09/03/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/02/2021 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 17/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/02/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 06/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2020 00:00

    Decisão

  • 30/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/01/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/01/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 15/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/10/2019 00:00

    Documento Juntado

  • 22/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/08/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 02/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/02/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 12/02/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 11/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 24/01/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 24/01/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 24/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/12/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 12/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 30/11/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 29/11/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 29/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/11/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 08/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/10/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 24/10/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 24/10/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/09/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/09/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/08/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 22/08/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 22/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/08/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 03/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 30/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/06/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 27/06/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 27/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/06/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 12/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 07/06/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 07/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/04/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 27/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 20/04/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 16/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 23/03/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 16/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/02/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 10/11/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 23/10/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 18/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/09/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 13/09/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 19/07/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 17/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/05/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 26/05/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 25/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 22/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 03/05/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/03/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 13/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 22/11/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/09/2016 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 26/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2016 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2016 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 04/07/2016 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/06/2016 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/06/2016 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 13/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2016 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 02/06/2016 00:00

    Publicação

  • 24/05/2016 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 06/04/2016 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 24/11/2015 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/07/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 10/12/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/12/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/11/2014 00:00

    Outros

  • 08/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/09/2014 00:00

    Outros

  • 10/09/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 21/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/08/2014 00:00

    Outros

  • 12/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/08/2014 00:00

    Outros

  • 04/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/06/2013 00:00

    Outros

  • 13/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/05/2013 00:00

    Outros

  • 23/05/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/03/2013 00:00

    Outros

  • 21/03/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/11/2012 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 15/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/08/2012 00:00

    Outros

  • 03/08/2012 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/08/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 05/12/2011 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 10/11/2011 00:00

    Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 25/08/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/08/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 16/08/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 29/06/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 25/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 22/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/06/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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