22/04/2025 23:09

Suspensão do Prazo
09/04/2025 15:20

Petição Juntada
01/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vilma Aparecida Gomes (OAB 272551/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP) Processo 1003509-64.2021.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaylor Rogerio da Matta, Residencial Bom Retiro Spe Ltda - Reqdo: Residencial Bom Retiro Spe Ltda, Sugoi Incorporadora e Construtora Ltda., Thaylor Rogerio da Matta - Vistos, Em sede de organização processual, a teor do CPC, art. 76, § 1º, incisos I e II, as requeridas/reconvintes deverão providenciar procuração devidamente assinada, tendo em vista que o documento de fls. 301/303, 323/339 e 500/521 não contam com assinatura digital qualificada certificada pelaInfraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, portanto, não está abrangida pela presunção de veracidade prevista pela MP 2.200/01, art. 10, § 1º.

Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA.

Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando.

Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil.

AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA.

Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos.

Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO declaratória DE inexigibilidade de débito c/c INDENIZAção de danos morais.

DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que indeferiu o pedido de aceitação do instrumento de procuração do autor, ao fundamento de que: "Em diligências ao sítio da ICP Brasil, observa-se que a ZapSign Processamento de Dados está credenciada, porém como Autoridade Certificadora para emissão de assinaturas digitais, ainda consta como status em 'credenciamento'", e determinou o cumprimento da decisão de fls. 43/45.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Possibilidade ou não de aceitar procuração assinada pela parte com assinatura digital de entidade não credenciada ao ICP Brasil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise do cabimento de procuração assinada eletronicamente também deve ser realizada sob a perspectiva de pressuposto processual de validade, matéria de ordem pública, e não apenas restrita aos interesses das partes, o que afasta a aplicação, na hipótese, do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: A determinação do juízo de origem para regularização da representação processual com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil deve ser mantida, na hipótese.

Dispositivos relevantes citados: art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2011; no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006.(TJSP; Agravo de Instrumento 2311168-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para a análise da impugnação à justiça gratuita, deverá o requerente/reconvindo colacionar suas 3 últimas declarações de Imposto de Renda ou os respectivos comprovantes de que não possui declarações no banco de dados Receita Federal, que podem ser obtidos no site da autarquia fiscal, bem como esclarecer a declaração de fls. 30, considerando que o contrato celebrado com a Caixa prevê que os descontos das parcelas em conta corrente (fls. 55).

Int.
31/03/2025 00:56

Remetido ao DJE
29/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:41

Conclusos para Sentença
17/02/2025 15:43

Certidão de Objeto e Pé Expedida
22/01/2025 00:15

Pedido de Habilitação Juntado
24/09/2024 19:40

Conclusos para decisão
05/08/2024 18:21

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
25/07/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:45

Remetido ao DJE
25/07/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 20:55

Petição Juntada
15/07/2024 14:50

Petição Juntada
05/07/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:15

Remetido ao DJE
04/07/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 19:55

Especificação de Provas Juntada
14/05/2024 13:29

Especificação de Provas Juntada
26/04/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:33

Remetido ao DJE
24/04/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 05:05

Suspensão do Prazo
22/04/2024 12:20

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:37

Certidão de Objeto e Pé Expedida
16/04/2024 19:56

Réplica Juntada
19/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:43

Remetido ao DJE
19/03/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 18:39

Contestação Juntada
18/03/2024 17:58

Réplica Juntada
23/02/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 10:44

Remetido ao DJE
23/02/2024 10:16

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
22/02/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:26

Remetido ao DJE
21/02/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:32

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:27

Contestação com Reconvenção - Juntada
12/01/2024 09:36

Documento Juntado
19/12/2023 16:47

Edital de Citação Expedido
30/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:18

Remetido ao DJE
28/11/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:23

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:25

Petição Juntada
24/11/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:00

Remetido ao DJE
22/11/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 15:57

Petição Juntada
26/10/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:06

Remetido ao DJE
24/10/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:23

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:50

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
09/10/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:47

Remetido ao DJE
06/10/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 09:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/10/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:25

Remetido ao DJE
02/10/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 13:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/08/2023 16:35

Mandado de Citação Expedido
30/08/2023 16:35

Mandado de Citação Expedido
01/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 05:49

Remetido ao DJE
28/07/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:44

Conclusos para despacho
08/07/2023 12:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
30/06/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 12:12

Remetido ao DJE
29/06/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 11:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/06/2023 13:16

Mandado de Citação Expedido
11/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 05:53

Remetido ao DJE
09/05/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:28

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:25

Petição Juntada
31/03/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:16

Remetido ao DJE
29/03/2023 21:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:16

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:16

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
02/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 09:11

Remetido ao DJE
01/03/2023 07:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 07:48

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
28/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:36

Remetido ao DJE
24/02/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:01

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:54

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:17

Petição Juntada
19/01/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 13:43

Remetido ao DJE
18/01/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2023 12:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/12/2022 00:59

Suspensão do Prazo
26/11/2022 02:08

Suspensão do Prazo
21/11/2022 08:41

Mandado de Citação Expedido
04/11/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 09:11

Remetido ao DJE
03/11/2022 09:04

Ato ordinatório
15/09/2022 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 08:05

Petição Juntada
19/08/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:19

Remetido ao DJE
17/08/2022 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2022 18:00

AR Positivo Juntado
29/04/2022 17:41

Carta Expedida
12/04/2022 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 17:21

Petição Juntada
29/03/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:35

Remetido ao DJE
25/03/2022 17:28

Proferido Despacho
22/03/2022 16:39

Conclusos para despacho
22/03/2022 14:00

Certidão de Cartório Expedida
30/11/2021 02:05

Suspensão do Prazo
19/11/2021 18:47

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 13:43

Remetido ao DJE
18/11/2021 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2021 06:28

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
12/11/2021 06:28

AR Positivo Juntado
21/10/2021 10:48

Carta Expedida
21/10/2021 10:48

Carta Expedida
08/10/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 12:19

Remetido ao DJE
06/10/2021 21:15

Concedida a Medida Liminar
06/10/2021 13:40

Conclusos para decisão
10/09/2021 04:44

Petição Juntada
26/08/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 13:18

Remetido ao DJE
25/08/2021 10:42

Proferido Despacho
24/08/2021 19:40

Conclusos para despacho
23/08/2021 17:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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