22/05/2025 16:53

Conclusos para Sentença
22/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:15

Réplica Juntada
16/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:01

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:56

Petição Juntada
13/05/2025 10:42

Remetido ao DJE
13/05/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:27

Contestação Juntada
23/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 13:37

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:16

Mandado de Citação Expedido
22/04/2025 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:07

Petição Juntada
01/04/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 1013855-65.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hosana Maria do Nascimento - Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas.

O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tal presunção, contudo, não é absoluta.

Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, aliados ao fato de que a parte autora deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência.

Desta feita, para que seja aferida a real necessidade da requerente, promova a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos do cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) carteira de trabalho e previdência social.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC.

Intimem-se.
31/03/2025 10:44

Remetido ao DJE
31/03/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 23:58

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017844-21.2025.8.26.0114

Mj Participacoes e Design LTDA.

Vendacar Express Servicos de Intermediac...

Advogado: Renan Cabral Pili

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0015656-09.2024.8.26.0405

Geovani Carvalho Gregorio

Anderson Cleiton Pereira

Advogado: Andrea Dias Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2022 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1017804-39.2025.8.26.0114

Localiza Rent a Car S/A.

Marilu Rafaela Castanha

Advogado: Marcela Bernardes Leao Kalil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0004076-31.2015.8.26.0038

Justica Publica

Peterson Henrique de Almeida

Advogado: Jose Carlos Marcal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2015 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1007455-35.2025.8.26.0224

Eliana Monteiro da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Solange Cristina Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 16:55

Exibir Processo