06/05/2025 05:14

Suspensão do Prazo
07/04/2025 08:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1002286-54.2017.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal -STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e EXTINGO a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. À Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a)tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução equitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Considerando o silêncio da Fazenda Exequente, caso haja veículos constritos nos autos, a Serventia deverá providenciar seu desbloqueio.

Sem custas remanescentes ou honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem os autos.

PIC.
01/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:22

Remetido ao DJE
27/03/2025 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 13:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
25/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:40

Petição Juntada
18/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
16/01/2025 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
24/07/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:02

Remetido ao DJE
22/07/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 10:31

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
07/05/2024 22:10

Petição Juntada
17/04/2024 21:56

Suspensão do Prazo
22/03/2024 08:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2024 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 16:12

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2024 10:50

Petição Juntada
27/02/2024 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/02/2024 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/02/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:32

Remetido ao DJE
06/02/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 10:15

Expedição de documento
10/11/2022 22:25

Bloqueio/penhora on line
08/11/2022 14:25

Conclusos para decisão
20/09/2022 11:11

Petição Juntada
20/09/2022 10:56

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:21

Petição Juntada
16/09/2022 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2022 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
05/09/2022 11:49

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2021 16:18

Suspensão do Prazo
05/12/2021 18:19

Suspensão do Prazo
10/10/2021 08:00

Suspensão do Prazo
03/10/2021 13:05

Suspensão do Prazo
29/06/2021 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2021 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2021 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/06/2021 18:22

Conclusos para decisão
06/05/2021 16:44

Conclusos para despacho
06/05/2021 14:33

Petição Juntada
27/04/2021 14:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 16:27

Expedição de documento
09/04/2021 17:31

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2021 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
07/04/2021 16:13

Conclusos para decisão
18/03/2021 15:45

Conclusos para despacho
17/03/2021 15:32

Petição Juntada
16/03/2021 13:51

Petição Juntada
21/02/2021 01:50

Suspensão do Prazo
15/02/2021 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/02/2021 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2021 16:29

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2021 17:50

Documento Juntado
29/01/2021 17:48

Certidão de Cartório Expedida
12/01/2021 17:40

Decisão
11/01/2021 17:05

Conclusos para decisão
03/11/2020 14:19

Conclusos para despacho
29/10/2020 10:05

Petição Juntada
27/10/2020 08:50

Petição Juntada
23/10/2020 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2020 16:35

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2020 11:00

Documento Juntado
14/07/2020 12:15

Edital de Citação - Empresas - Expedido
02/06/2020 17:10

Decisão
01/06/2020 18:12

Conclusos para decisão
26/05/2020 14:47

Conclusos para despacho
11/05/2020 11:57

Petição Juntada
10/05/2020 12:48

Suspensão do Prazo
16/04/2020 21:03

Suspensão do Prazo
30/03/2020 04:57

Suspensão do Prazo
28/01/2020 02:28

Suspensão do Prazo
29/12/2019 01:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/12/2019 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2019 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2019 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2019 16:12

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2019 16:09

Documento Juntado
11/12/2019 14:45

Documento Juntado
11/12/2019 14:43

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2019 18:01

Decisão
31/10/2019 17:47

Conclusos para decisão
09/09/2019 16:02

Conclusos para despacho
06/09/2019 14:41

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
05/09/2019 17:39

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2019 10:53

Suspensão do Prazo
01/07/2019 16:40

Documento Juntado
26/06/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
26/06/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
26/06/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
19/06/2019 10:55

Carta de Citação Expedida
19/06/2019 10:55

Carta de Citação Expedida
19/06/2019 10:55

Carta de Citação Expedida
18/06/2019 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2019 16:56

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
11/06/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
11/06/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
11/06/2019 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
04/06/2019 13:29

Carta de Citação Expedida
04/06/2019 13:29

Carta de Citação Expedida
04/06/2019 13:29

Carta de Citação Expedida
04/06/2019 13:29

Carta de Citação Expedida
03/06/2019 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2019 15:15

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2019 17:05

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
22/04/2019 10:41

Documento Juntado
01/03/2019 12:01

Documento Juntado
01/03/2019 12:00

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2019 13:03

Documento Juntado
27/02/2019 13:02

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2019 13:17

Documento Juntado
26/02/2019 13:15

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2018 21:11

Decisão
08/11/2018 16:51

Conclusos para decisão
21/10/2018 10:50

Petição Juntada
01/10/2018 15:12

Documento Juntado
11/09/2018 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
03/09/2018 17:23

Carta de Citação Expedida
17/07/2018 13:40

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
28/06/2018 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
18/06/2018 10:36

Carta de Citação Expedida
15/06/2018 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2018 16:37

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
04/05/2018 17:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2018 00:00

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
26/01/2018 18:48

Carta de Citação Expedida
05/10/2017 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2017 16:06

Conclusos para decisão
05/10/2017 15:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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