13/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:46

Remetido ao DJE
12/05/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:36

Petição Juntada
25/04/2025 08:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/04/2025 01:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:50

Remetido ao DJE
14/04/2025 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 12:39

Certidão de Cartório Expedida
04/04/2025 11:11

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cláudia Gomes Leme de Medeiros (OAB 226485/SP) Processo 1500147-60.2022.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: 3z Franz Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 09/21).

Manifestação da parte exequente (fls. 57/65). É o relatório.

Sem razão a preliminar de ilegitimidade, pois a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (STJ, REsp n. 1.111.202/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009).

No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Exceção prévia de executividade rejeitada Escritura pública de compra e venda não averbada na matrícula do imóvel que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal Legitimidade passiva concorrente Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação STJ, Súmula 399 Decisão mantida.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197263-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 07/05/2021).

Nesse contexto, haja vista a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA, o ônus probatório na comprovação da alteração da propriedade do imóvel é da parte executada (art. 373, I, NCPC; art. 204 CTN e; art. 3º da Lei nº 6.830/80), que sequer anexou a matrícula atualizada do imóvel objeto do lançamento de IPTU.

Cito em abono: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2016 a 2018 Município de Barretos Oposição de exceção de pré-executividade sustentando ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Rejeição da impugnação - Possibilidade - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado Art. 23 da Lei 9514/97 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação por meio de instrumento particular - Presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo não afastada - Execução fiscal ajuizada contra ambos os contratantes Possibilidade - Resp 1.111.202 - Precedentes trazidos, pela agravante, que não se aplicam neste caso - Decisão mantida - Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116831-97.2023.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023).

E, não comprovada a alteração de domínio no Cartório de Registro de Imóveis, a parte executada deve figurar no polo passivo.

Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade.

INTIME-SE.
31/03/2025 13:52

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:27

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
07/03/2025 10:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/02/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:14

Remetido ao DJE
24/02/2025 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 11:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
29/10/2024 02:39

Suspensão do Prazo
14/10/2024 14:29

Petição Juntada
08/10/2024 09:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/10/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:25

Remetido ao DJE
27/09/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 16:00

Processo Suspenso por 1 ano
12/09/2024 11:15

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:26

Petição Juntada
16/03/2023 17:47

Petição Juntada
27/02/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 14:30

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:56

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
23/05/2022 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 15:11

Exceção de Pré-Executividade Juntada
18/02/2022 11:46

Certidão de Objeto e Pé Expedida
17/02/2022 00:00

AR Positivo Juntado
11/02/2022 14:48

Carta de Citação Expedida
11/02/2022 12:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/01/2022 12:13

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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