16/07/2025 15:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Armando D Andrea Neto (OAB 440666/SP) Processo 1000541-03.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wilza Souza Moreira -

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Segundo o rito da Lei nº 9099/95 para as execuções de título extrajudicial, com razão lógica aplicada analogamente também aos feitos em fase de cumprimento de sentença (por força do enunciado nº 75 do FONAJE), à hipótese de não localizada a parte executada, ou, buscados os meios constritivos possíveis à satisfação da execução, e, todas as medidas restarem infrutíferas, o feito executivo é extinto.

Inclusive, trata-se de previsão legal explícita, como preleciona o art. 53, §4º da Lei nº 9099/95: Art. 53, § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Tal fundamento legal pode ser explicado pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei nº 9099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Ora, se o rito nos Juizados deve ser simples, informal, econômico e célere, caminharia em sentido oposto manter tramitando um feito executivo cuja parte executada não é de forma alguma localizada, ou quando, ainda que localizada, todas as medidas constritivas tentadas contra esta se mostram inócuas.

No caso em comento, o feito está tramitando desde 2021 sem êxito na localização da parte executada, tendo sido esgotadas todas as vias possíveis ao juízo.

Inclusive, após o último retorno negativo do mandado, a parte exequente fora intimada para que pudesse requerer novas diligências, tendo simplesmente quedado silente, o que demonstra para além do razoável que todas as medidas possíveis já restaram esgotadas.

Assim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO EXECUTIVO, sem resolução do mérito, com base no art. 53, §4º da Lei nº 9099/95.

Sem condenação em custas e honorários, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Na ausência de recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
01/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
22/04/2025 12:27

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 00:15

Suspensão do Prazo
25/01/2024 03:33

Suspensão do Prazo
11/12/2023 10:47

Expedição de Mandado.
25/09/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2023 14:20

Expedição de Carta.
26/07/2023 14:20

Expedição de Carta.
26/07/2023 14:19

Expedição de Carta.
26/07/2023 14:19

Expedição de Carta.
26/07/2023 14:19

Expedição de Carta.
26/07/2023 14:19

Expedição de Carta.
26/07/2023 14:19

Expedição de Carta.
26/07/2023 14:18

Expedição de Carta.
26/07/2023 14:13

Expedição de Carta.
25/07/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 12:47

Ato ordinatório
03/04/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 15:32

Conclusos para decisão
26/09/2022 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 19:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2022 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2022 21:35

Suspensão do Prazo
14/12/2021 00:46

Suspensão do Prazo
25/11/2021 16:37

Expedição de Mandado.
30/07/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 18:48

Recebida a Petição Inicial
12/07/2021 15:19

Conclusos para decisão
08/07/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002310-14.2019.8.26.0125

Open Cash Factoring e Fomento Comercial ...

Josias Vieira da Silva Junior

Advogado: Marcelo Ferreira de Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2019 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0006690-33.2024.8.26.0510

Maria Aparecida Lopes

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Rafael Ramos Abrahao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1000838-02.2024.8.26.0125

Eny da Silva Pereira

Senffnet LTDA

Advogado: Juliana Colombini Machado Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0003278-44.2014.8.26.0543

Justica Publica

Paulo Roberto Nunes Viana

Advogado: Perez Agripino Luiz Mangueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2016 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0004925-15.2011.8.26.0629

Fenix Agro-Pecus Industrial LTDA

Ecotermica Comercio de Materiais Ecologi...

Advogado: Eliane Emilia Colodeto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2011 09:10

Exibir Processo