TJSP - 0003278-44.2014.8.26.0543
1ª instância - 02 Cumulativa de Santa Isabel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Perez Agripino Luiz Mangueira (OAB 257097/SP) Processo 0003278-44.2014.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO ROBERTO NUNES VIANA -
Vistos.
PAULO ROBERTO NUNES VIANA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos em epígrafe, foi(ram) denunciado(a)(s) como incurso(a)(s) na pena do art. 40 "caput" do(a) Lei nº 9.605/1998.
Após o recebimento da denúncia, o(a)(s) acusado(a)(s) recebeu(ram) o benefício da suspensão condicional do processo, condicionado ao cumprimento das obrigações alinhavadas em audiência.
Decorrido o período de prova a que alude o § 1º do artigo 89 da referida lei, foi requisitada a folha de antecedentes do(a)(s) acusado(a)(s).
Verificando, assim, que o(a)(s) acusado(a)(s) cumpriu(ram) integralmente as condições que lhe(s) foram impostas e não tendo ocorrido quaisquer das causas que autorizariam a revogação do benefício, acolho a manifestação favorável do D. membro do Ministério Público e, como consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO ROBERTO NUNES VIANA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado: OFICIE-SE ao IIRGD.
Com o cumprimento de todas as diligências, procedidas as devidas averbações e todos os eventos junto ao histórico de partes, remetam-se os autos ao arquivo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
23/03/2023 10:26
Expedição de Ofício.
-
08/03/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2023 16:43
Recebidos os autos
-
01/03/2023 09:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2022 16:12
Recebidos os autos
-
07/12/2022 09:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/12/2022 10:26
Expedição de Carta precatória.
-
30/11/2022 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2022 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2022 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2022 10:02
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/03/2023 04:00:00, 2ª Vara.
-
21/11/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 16:44
Recebidos os autos
-
21/09/2022 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2022 12:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2022 10:33
Expedição de Ofício.
-
20/09/2022 10:33
Expedição de Ofício.
-
20/09/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/08/2022 13:46
Recebidos os autos
-
09/08/2022 09:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/08/2022 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2022 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2022 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2022 16:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2022 18:11
Recebidos os autos
-
14/12/2021 14:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2021 14:44
Recebidos os autos
-
13/12/2021 17:54
Classe retificada de 278 para 283
-
13/12/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 09:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
16/07/2021 09:25
Recebido pelo Distribuidor
-
25/02/2017 07:23
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2016 14:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
30/06/2016 17:42
Recebido pelo Distribuidor
-
30/06/2016 17:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2016 17:37
Recebidos os autos
-
30/06/2016 17:37
Recebidos os autos
-
24/06/2016 17:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/06/2016 14:52
Recebidos os autos
-
24/06/2016 14:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
24/06/2016 14:48
Recebido pelo Distribuidor
-
24/06/2016 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2016 10:44
Expedição de Ofício.
-
20/06/2016 14:06
Recebidos os autos
-
15/06/2016 17:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/06/2016 08:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2016 12:37
Recebidos os autos
-
13/01/2016 16:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/01/2016 15:51
Recebidos os autos
-
12/01/2016 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
12/01/2016 14:37
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2016 14:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/01/2016 14:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/01/2016 14:19
Recebido pelo Distribuidor
-
11/01/2016 18:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2016 18:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2016 18:26
Expedição de Certidão.
-
16/11/2015 15:35
Recebidos os autos
-
12/11/2015 09:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/11/2015 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2015 15:41
Recebidos os autos
-
30/07/2015 10:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/07/2015 12:44
Juntada de Ofício
-
13/04/2015 13:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2015 23:06
Expedição de Ofício.
-
09/03/2015 15:51
Recebidos os autos
-
05/03/2015 14:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/02/2015 16:39
Juntada de Ofício
-
12/02/2015 11:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/01/2015 14:52
Expedição de Ofício.
-
15/12/2014 15:40
Recebidos os autos
-
11/12/2014 10:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/11/2014 16:43
Recebidos os autos
-
14/10/2014 10:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/10/2014 14:36
Recebidos os autos
-
09/10/2014 11:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2014 15:22
Recebidos os autos
-
29/07/2014 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2014 15:57
Recebidos os autos
-
24/07/2014 09:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/07/2014 14:04
Recebidos os autos
-
16/07/2014 13:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
15/07/2014 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2016
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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