02/07/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1001668-10.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Vistos.

Tendo em vista seu caráter personalíssimo, inviável considerar válida a citação de fls. 62.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR VIA POSTAL - PESSOA FÍSICA NÃO RESIDENTE EM CONDOMÍNIO - necessidade de entrega pessoal ao destinatário - inteligência do art. 248, §1º, do C.P.C. - aviso de recebimento assinado por terceiro que ostenta o mesmo sobrenome, o que não é suficiente para que se considere como válida a citação - ato corretamente reputado não realizado - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186045-83.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória - Citação - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Insuficiência - Citação é ato pessoal, observado não se tratar, o endereço destinatário, de condomínio com controle de acesso - Ainda que o recebedor seja cônjuge do réu, não é possível presumir a validade do ato, bem porque não se pode asseverar a permanência dessa condição de casados - Risco ao contraditório, postulado de linhagem constitucional que não comunga com riscos a respeito da validade dos atos a si inerentes - Necessidade de repetição por oficial de justiça - Decisão correta -RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303947-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Hortolândia, 25 de abril de 2025.
28/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
28/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:24

Expedição de Carta.
27/02/2025 18:24

Expedição de Carta.
27/02/2025 18:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 20:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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