08/05/2025 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Pacheco de Almeida (OAB 209124/SP), Jose Carlos Pacheco Sociedade Individual de Advocacia (OAB 209124/SP) Processo 1002489-95.2024.8.26.0666 - Monitória - Reqte: Gepam - Gestão Pública , Audittoria, Contábil e Consultoria Em Administração Municipal S/s Ltda - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a municipalidade ré ao pagamento da quantia de R$ R$ 184.800,00 (cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.

Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado devidos ao patrono da parte vencedora, ora fixados, por equidade, em R$ 1.400,00 (artigo 85, § 8º, do CPC).

No mais, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º CPC).

Intime-se a Fazenda Pública Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 508/2018 e 418/2020).

Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória.

O cumprimento deverá ser distribuído na via digital.

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C.
25/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:18

Remetido ao DJE
24/04/2025 14:25

Julgada Procedente a Ação
17/03/2025 15:22

Conclusos para Sentença
28/02/2025 17:08

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:08

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 10:22

Petição Juntada
20/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:25

Remetido ao DJE
20/01/2025 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 10:14

Ato ordinatório
28/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:29

Remetido ao DJE
27/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:33

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:11

Réplica Juntada
02/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:37

Remetido ao DJE
01/11/2024 07:58

Ato ordinatório
31/10/2024 14:19

Contestação Juntada
10/10/2024 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 14:27

Mandado de Citação Expedido
10/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:51

Remetido ao DJE
08/10/2024 14:59

Recebida a Petição Inicial
19/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:22

Emenda à Inicial Juntada
23/08/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:47

Remetido ao DJE
23/08/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 22:03

Conclusos para decisão
05/08/2024 22:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:19

Emenda à Inicial Juntada
26/07/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:28

Remetido ao DJE
26/07/2024 10:26

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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