11/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:48

Determinada Requisição de Informações
23/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariovaldo Paulo de Faria (OAB 148323/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP) Processo 1002402-58.2025.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Reqte: Milton de Souza -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante.

Juntou documentos.

Fls: 06/59.

Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por MILTON DE SOUZA, em face da Falida Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, requerendo a inclusão de seu crédito na lista de credores, no valor de R$ 68.746,88 (dezenove mil, trezentos e tres reais e quatro centavos), atualizados até 10/02/2016.

Esclareceu o administrador judicial que, aplica-se ao presente caso o prazo decadencial de três anos para apresentação de habilitação ou reserva de crédito, considerando a regra imposta pelo artigo 5° da Lei 11.101/05.

Em conformidade ao artigo 10° da Lei 11.101/05, pela redação inserida pela lei 14.112/2020, preceitua que o credor deverá apresentar o pedido de habilitação no prazo de até três anos, contados da publicação da falência, mesmo as decretadas anteriormente à vigência da Lei.

Em que pese a presente falência seja anterior a edição da redação inserida pela Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos para propositura de habilitação de crédito passou a valer para todos os processos, destacando-se que no caso em tela, a retroatividade a contar da data da falência, prejudicaria o direito adquirido e a possibilidade do exercício do direito.

Tem-se no caso em tela que a contagem do prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/2020 tem início a partir da vigência da norma, qual seja, 23/01/2021.

Neste diapasão, o decurso de prazo de falência decretada anteriormente a edição na norma, contar-se à o prazo de três anos a partir da vigência da norma, prazo que se deu em 23/01/2024.

Competia ao credor requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a esse juízo falimentar solicitando a reserva do valor, quando ainda líquido, nos termos do artigo 6° § 3° e artigo 10, § 10, ambos da Lei 11.101/05.

Portanto, reconheço a decadência acerca do pedido de habilitação de crédito, pelos fundamentos acima elencados, POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 11.101/05.

Intime-se.
28/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:36

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 15:59

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:23

Determinada Requisição de Informações
26/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:06

Determinada Requisição de Informações
18/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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