12/05/2025 13:11

Ofício Expedido
12/05/2025 10:48

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Roberto Garpelli (OAB 101262/SP) Processo 1500075-53.2024.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS ADRIANO SAMPAIO -

Vistos.

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da pena de multa, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Nos termos da cota Ministerial, que adoto como razão para decidir, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, do executado.

Expeça-se ofício único à Vara das Execuções Criminais e ao TRE, comunicando.

Após, arquive-se o processo, com as anotações necessárias.

P.I.C.
01/05/2025 06:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/05/2025 06:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:01

Remetido ao DJE
28/04/2025 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 18:21

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
28/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:58

Petição Juntada
07/04/2025 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 10:00

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 09:58

Documento Juntado
27/02/2025 09:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2025 09:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2025 07:00

AR Positivo Juntado
11/02/2025 07:26

Ofício Expedido
11/02/2025 07:26

Ofício Expedido
11/02/2025 07:26

Ofício Expedido
11/02/2025 04:20

Certidão Juntada
10/02/2025 10:12

Carta de Intimação Expedida
07/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
06/02/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
16/01/2025 07:17

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:59

Petição Juntada
15/01/2025 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:37

Certidão Carcerária Juntada
15/01/2025 11:36

Documento Juntado
14/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
10/01/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:43

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2025 15:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 16:13

Guia Eletrônica Enviada
18/12/2024 16:05

Documento Juntado
18/12/2024 09:12

Remetido ao DJE
18/12/2024 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:41

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
25/11/2024 16:39

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
22/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 05:45

Certidão de Honorários Expedida
19/11/2024 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/11/2024 15:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2024 10:31

Mandado de Prisão Expedido
18/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:43

Remetido ao DJE
14/11/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:35

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/08/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 11:14

Remetido ao DJE
07/08/2024 14:50

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
25/06/2024 15:24

Documento Juntado
25/06/2024 15:24

Mandado Juntado
18/06/2024 09:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/06/2024 15:17

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
14/06/2024 15:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2024 07:37

Ofício Expedido
14/06/2024 05:50

Mandado Expedido
13/06/2024 16:50

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2024 16:46

Termo Expedido
11/06/2024 22:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
11/06/2024 06:07

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:56

Petição Juntada
10/06/2024 09:27

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:26

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:10

Remetido ao DJE
03/06/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 14:55

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2024 14:23

Termo de Audiência Expedido
22/05/2024 11:04

Petição Juntada
21/05/2024 12:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/05/2024 12:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/05/2024 12:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/05/2024 11:06

Mandado Expedido
17/05/2024 11:05

Mandado Expedido
17/05/2024 11:05

Mandado Expedido
06/05/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/05/2024 10:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2024 00:25

Suspensão do Prazo
19/04/2024 10:40

Ofício Juntado
17/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 16:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2024 16:45

Mandado Juntado
17/04/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 06:25

Mandado Expedido
17/04/2024 06:25

Mandado Expedido
17/04/2024 06:25

Mandado Expedido
17/04/2024 00:10

Remetido ao DJE
16/04/2024 16:11

Ofício Expedido
16/04/2024 16:11

Ofício Expedido
16/04/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:40

Remetido ao DJE
16/04/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 12:58

Audiência de Instrução e Julgamento
16/04/2024 12:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
15/04/2024 06:59

Conclusos para despacho
15/04/2024 06:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2024 17:19

Petição Juntada
09/04/2024 07:44

Mandado de Citação Expedido
08/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:04

Ofício Expedido
08/04/2024 13:04

Ofício Expedido
08/04/2024 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/04/2024 11:07

Evoluída a Classe
08/04/2024 00:13

Remetido ao DJE
07/04/2024 19:51

Recebida a denúncia
05/04/2024 15:06

Conclusos para decisão
04/04/2024 08:35

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:54

Denúncia Juntada
03/04/2024 07:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 07:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 07:03

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
03/04/2024 07:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2024 17:38

Relatório Final Juntado
03/03/2024 07:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2024 06:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2024 06:27

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/03/2024 06:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2024 06:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024 15:09

Mandado de Prisão Expedido
01/03/2024 14:10

Decretada a prisão preventiva
01/03/2024 14:06

Audiência Realizada
01/03/2024 11:00

Laudo IML-pessoa Juntado
01/03/2024 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/03/2024 09:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024 09:16

Ofício Juntado
01/03/2024 09:16

Folha de Antecedentes Juntada
01/03/2024 09:16

Folha de Antecedentes Juntada
01/03/2024 09:15

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2024 08:54

Audiência de Instrução
29/02/2024 16:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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