13/07/2025 18:15

Suspensão do Prazo
14/05/2025 06:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Massad Martins (OAB 216132/SP) Processo 1502377-89.2023.8.26.0315 - Execução Fiscal - Exectdo: R.m.

Assistencia Medica Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 803, I, do CPC, condenando a exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §8°, do CPC.

Com o trânsito em julgado, providencie a Serventia o cancelamento de eventuais penhoras registradas.

Cabe observar, no entanto, em conformidade com a tese fixada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.858.965/SP, que a Fazenda Pública exequente não está isenta do pagamento das despesas postais, estando, apenas, desobrigada de adiantá-las.

O pagamento de tais despesas deverá ser efetuado ao final, se vencida.

Destarte, de rigor há o repasse das despesas processuais, se expedidas cartas nos autos, ao Poder Judiciário, uma vez que a máquina judiciária, nessa situação, suporta tais despesas no decorrer do feito executivo.

Neste sentido, já decidiu este E.

Tribunal de Justiça: Apelação.

Execução fiscal.

Taxa de licença e localização.

Exercícios de2016 a 2018.

Pedido de cancelamento da inscrição dos créditos na dívida ativa.

Homologação.

Inteligência do artigo 26 da Lei 6.830/80.

Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80.

Sentença mantida.

Recurso denegado. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1503088-24.2019.8.26.0319; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/12/2020;Data de Registro: 30/11/2020).Execução Fiscal.

IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2012 a 2015.

Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art.485, inciso VI, do CPC/2015, em face da ilegitimidade passiva, e condenou a municipalidade ao pagamento de despesas postais.Insurgência da Municipalidade.

Pretensão à reforma.Legitimidade passiva.

Ocorrência.

Municipalidade que ingressou com a exigência.

Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

Extinção mantida.

Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de despesas postais.

Cabimento no caso concreto.

Interpretação evolutiva, de forma a se distinguir as custas processuais das despesas postais.

Necessidade do recolhimento das despesas, sob pena de se impor ao Poder Judiciário o pagamento de serviços de terceiros e que são de interesse específico de cada exequente.

Inteligência do artigo 39 da LEF em face da CF/1988 e da LRF.

Ausência de norma estadual concedendo isenção às Fazendas Públicas Municipais e Autarquias quanto às despesas postais.

Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1502931-56.2016.8.26.0319; Relator(a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista - Setor das Execuções Fiscais;Data do Julgamento:04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020).

Diante do exposto, se realizadas diligências postais e/ou pesquisas de bens, deverá a exequente ser intimada para proceder ao pagamento das despesas respectivas no prazo de 60 (sessenta) dias Determino ao Município adoções junto ao cadastro Municipal inscrição 000040905 com a finalidade de se evitar novos executivos fiscais em face deste Excipiente.

Com o trânsito em julgado, as anotações acerca da extinção e ao arquivo.

P.I.C
03/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
03/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:22

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
07/01/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 12:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/12/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:07

Ato ordinatório
12/11/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
31/10/2024 05:33

Expedição de Carta.
25/10/2024 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 22:11

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 08:32

Juntada de Certidão
25/04/2024 07:35

Expedição de Carta.
22/04/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 17:22

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2024 14:48

Conclusos para decisão
09/01/2024 05:50

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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