16/05/2025 22:41

Suspensão do Prazo
02/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suelen Helena dos Santos (OAB 424153/SP), Juliana Menezes Rosa (OAB 456120/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1000823-51.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlindo Filiagi Junior, Dulcelia Souza Filiagi - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e condeno a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.582,00, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 1.582,00 referente ao dano moral acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença.

Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP.

Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil.

Deixo de condenar o requerido em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal.

Condeno ainda a requerida Hurb Technologies S/A ao pagamento de multa de 2% do valor da causa nos termos da penalidade prevista no artigo 334, § 8º do CPC, que segue: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." (código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC", guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Portaria Nº 9349/2016, DJE 25/10/16, página 01).

O pagamento da multa deverá ser feito em guia FEDTJ que deverá ser emitida no endereço.eletrônico.http://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?_ga=2.231601435.561289096.1495114339-845469559.1433256903 sendo que no campo Unidade deve ser descrito VARA DO JEC DE SUMARÉ/SP e no campo Código deve ser selecionado o código 442-1.

A tela apresentará a Guia de Recolhimento que depois de preenchida deve ser gerada (basta clicar no campo Gerar guia), impressa e paga em qualquer agência do Banco do Brasil e seus caixas eletrônicos e internet banking.

O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos através de petição eletrônica ou apresentado na secretaria do Juizado quando a parte não for assistida por advogado.

Se o(a) requerido(a) estiver assistido por advogado, considerar-se-á intimado através de seu patrono inclusive quanto à condenação e recolhimento do pagamento desta multa.

O não pagamento desta multa implicará nas medidas judiciais cabíveis.

Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95.

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos.

Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica.

Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

P.I.C..
01/04/2025 12:34

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 18:00

AR Positivo Juntado
05/02/2025 04:30

Certidão Juntada
05/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:47

Carta de Intimação Expedida
04/02/2025 01:00

Remetido ao DJE
03/02/2025 21:24

Decretada a Revelia
01/02/2025 12:50

Conclusos para Sentença
08/11/2024 14:46

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:01

Termo de Audiência Expedido
04/11/2024 23:15

Contestação Juntada
26/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:42

Remetido ao DJE
24/10/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:26

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
10/07/2024 15:37

Autos no Prazo
05/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:37

Remetido ao DJE
04/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
29/06/2024 09:00

AR Positivo Juntado
12/06/2024 08:09

Certidão Juntada
11/06/2024 10:10

Carta de Intimação Expedida
10/06/2024 15:23

Autos no Prazo
08/06/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:40

Remetido ao DJE
06/06/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:40

Audiência de Conciliação
28/04/2024 19:08

Suspensão do Prazo
01/03/2024 09:00

AR Positivo Juntado
09/02/2024 08:30

Certidão Juntada
08/02/2024 09:20

Carta de Citação Expedida
07/02/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 05:45

Remetido ao DJE
05/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:08

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012590-94.2010.8.26.0604

Em Segredo de Justica

Tiago de Oliveira Boter

Advogado: Everson Ricardo Franco Peres Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2010 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0003583-39.2010.8.26.0229

Jose Manoel da Silva

Manuel Joao da Silva

Advogado: Dori Edson Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0001227-70.2025.8.26.0609

Rita de Cassia Lopes Nunes

Bradesco Adm de Consorcios LTDA

Advogado: Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlag...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2021 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1000312-77.2025.8.26.0229

Thais Flausino Guimaraes

Bradesco Saude S/A

Advogado: Columbano Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1012906-95.2021.8.26.0510

Elizabet Lima Dikerts

Valter Dikerts

Advogado: Alexandre Augusto Fiori de Tella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2022 11:09

Exibir Processo