TJSP - 1000409-34.2025.8.26.0696

ADV: Adones Rogério dos Santos Amaro (OAB 475165/SP) Processo 1000409-34.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Murilo Oliveira Porfirio da Silva -

Vistos.

Da narrativa da petição inicial e documentos juntados extrai-se a verossimilhança das alegações e, patente o risco de dano irreparável à parte autora e sua família que pode ter o serviço essencial de comunicação de voz e dados suspenso pela parte requerida, sem justa causa.

Dessa forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte requerida requerida que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS REATIVE a linha telefônica (17) 98223-3321 e, assim, a mantenha até o final julgamento da lide, sob pena de multa de R$2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento.

Designo audiência virtual de conciliação para o dia 21 de maio de 2025, às 16h30, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams.

Intime-se a parte autora, via carta postal, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto, sendo que deve informar nos autos em 5 dias e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual.

Cite-se e intime-se a parte requerida, via postal, com advertência de que, em caso de não comparecimento, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar contestação.

Deverá a parte requerida informar este Juízo seu endereço e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual.

Caso a intimação ocorra por meio de Oficial(a) de Justiça, deverá o(a) meirinho(a) consignar, em sua certidão, o endereço de e-mail ou Whatsapp da parte requerida para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual.

Informados os e-mails ou Whatsapps, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados.

Proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), réplica (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial, se infrutífera a conciliação.

Não é devida a remuneração do conciliador/mediador, de conformidade com o Comunicado CG nº 697/2023 (CPA nº 2023/85578).

OBSERVAÇÃO: Comunicado CG nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Juizados Especiais, aos senhores Advogados, Conciliadores, Mediadores e ao público em geral que, em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição).

Servirá este como mandado de citação e intimação.

Intime-se.