25/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/05/2025 12:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:58

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 04:49

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1001701-77.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Andrade Santos -

Vistos. 1- Recebo a petição inicial. 2- Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia. 3- Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18. 4 - Por fim, em que pese a declaração e os documentos juntados aos autos, há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Ressalta-se que o autor é professor que aufere salário superior a três salários mínimos, fatos que corroboram sua capacidade financeira.

Assim, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora, uma vez que não restou caracterizada sua hipossuficiência.

Int.
31/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:45

Expedição de Mandado.
28/03/2025 16:43

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 16:34

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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