28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Julia Bazan Palioto Covolam (OAB 202050/SP), David Luiz Pereira Berlandi (OAB 232182/SP), Ivan Loureiro de Abreu E Silva (OAB 66279/SP), Solange Fazion Costa (OAB 291628/SP) Processo 1003633-72.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Oliveira de Souza - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ, Smile Transportes e Turismo Ltda, Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sumare - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as rés a, observada a responsabilidade subsidiária do Município de Sumaré, nos termos da fundamentação, fornecerem ao autor o tratamento odontológico necessário para seu implante dentário, cujo detalhamento dependerá de prescrição profissional na idade apropriada; b) CONDENAR as rés a, observada a responsabilidade subsidiária do Município de Sumaré e nos termos da fundamentação, pagarem ao autor o valor de R$ 20.000,00, a título de indenização dos danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR as rés a, observada a responsabilidade subsidiária do Município de Sumaré, nos termos da fundamentação, pagarem ao autor o valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a data de sua fixação em sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora desde o evento danoso.

No cálculo dos consectários legais, observe-se o índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Sucumbentes, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

P.I.
30/09/2024 16:18

Juntada de Petição de parecer
20/09/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 20:08

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:18

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:21

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
18/04/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:19

Expedição de Ofício.
03/03/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:21

Expedição de Certidão.
25/11/2022 11:03

Expedição de Ofício.
22/11/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 15:34

Conclusos para despacho
03/10/2022 15:30

Expedição de Certidão.
29/06/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2022 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2022 16:48

Expedição de Carta.
08/03/2022 14:31

Expedição de Certidão.
14/10/2021 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:52

Expedição de Certidão.
23/09/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 14:51

Conclusos para despacho
05/09/2021 10:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/08/2021 14:14

Expedição de Certidão.
31/08/2021 13:06

Expedição de Ofício.
30/08/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2021 11:33

Expedição de Certidão.
20/07/2021 11:31

Expedição de Certidão.
19/07/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2021 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 12:05

Expedição de Certidão.
11/06/2021 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2021 17:45

Expedição de Ofício.
10/06/2021 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2021 16:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/07/2021 01:00:00, 1ª Vara Cível.
25/03/2021 15:03

Conclusos para despacho
10/03/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 15:58

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2020 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 11:16

Conclusos para despacho
16/07/2020 23:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 15:28

Juntada de Petição de Réplica
09/07/2020 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2020 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 15:29

Conclusos para despacho
04/06/2020 23:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 12:23

Juntada de Petição de contestação
11/05/2020 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2020 17:59

Expedição de Carta.
15/04/2020 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2020 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2020 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2020 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2020 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2020 12:41

Conclusos para decisão
08/01/2020 18:22

Conclusos para despacho
19/12/2019 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 15:13

Conclusos para despacho
18/10/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 16:32

Conclusos para despacho
16/09/2019 16:15

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2019 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2019 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 17:27

Conclusos para despacho
03/08/2019 00:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 16:22

Juntada de Petição de contestação
03/07/2019 11:39

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2019 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2019 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 15:02

Conclusos para despacho
25/06/2019 17:56

Juntada de Petição de contestação
17/06/2019 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2019 11:19

Juntada de Mandado
06/06/2019 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2019 13:10

Expedição de Mandado.
29/05/2019 13:08

Expedição de Carta.
29/05/2019 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2019 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2019 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2019 13:01

Conclusos para decisão
09/05/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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