29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013325-31.2024.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Joselia Holanda de Souza Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA.

DANO MORAL.

MAJORAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA INDEVIDA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DE AMBOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ILÍCITO; (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER AUMENTADOS PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PATRONO DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA É COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU DE ORIGEM DO DÉBITO, ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA REQUERIDA (ART. 373, II, CPC).4.

A INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE FRENTE À GRAVIDADE DO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AO TEMPO DESPENDIDO PELA AUTORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5.

OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTAM EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO ART. 85, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELA REQUERIDA AO ADVOGADO DO AUTOR PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º, 11 E 16; ART. 373, II; CDC, ART. 4º, III; CC, ARTS. 389, 404 E 406; SÚMULA 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL.

MIN.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; TEMA 1.059/STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Eduardo Miani Gomes (OAB: 367745/SP) - Felipe Wagner Lopes Barão (OAB: 381551/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:19

Remetido ao DJE
07/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:37

Apelação/Razões Juntada
29/04/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Eduardo Miani Gomes (OAB 367745/SP), Felipe Wagner Lopes Barão (OAB 381551/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1013325-31.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselia Holanda de Souza Ferreira - Reqdo: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação ajuizada por Joselia Holanda de Souza Ferreira em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasill, para o fim de (i) DECLARAR a inexigibilidade dos valores discutidos no presente feito e, (ii) CONDENAR a requerida a repetição em dobro do indébito, dado pelos descontos feitos do benefício previdenciário da parte requerente, a ser apurado em liquidação, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral.

A repetição deverá corrigida monetariamente, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada um dos descontos, e acrescida de juros de mora, estes a contar da citação da requerida.

Já a indenização pelo dano moral deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde a contratação indevida, tudo pelos índices legalmente estabelecidos.

Por força do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

A verba sucumbencial deverá ser acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC).

Para fins recursais, nos termos do art. 698, II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, restam as partes advertidas que o valor da taxa judiciária deve corresponder a 4% sobre o valor corrigido da condenação, observando-se o valor mínimo correspondente a 5 UFESP's.

Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC).

No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, verifique-se a eventual existência de custas e despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 862/2023 e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito.

Publique-se e intime-se.

Americana, 25 de abril de 2025.
28/04/2025 00:21

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:46

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 16:53

Conclusos para Sentença
02/04/2025 14:42

Certidão de Cartório Expedida
21/01/2025 15:45

Réplica Juntada
15/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:13

Remetido ao DJE
14/01/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
28/10/2024 19:25

Contestação Juntada
12/10/2024 06:00

AR Positivo Juntado
11/10/2024 10:45

Petição Juntada
11/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:31

Remetido ao DJE
10/10/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 10:04

Petição Juntada
03/10/2024 10:25

Petição Juntada
02/10/2024 04:04

Certidão Juntada
02/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:36

Remetido ao DJE
30/09/2024 17:09

Carta Expedida
30/09/2024 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 07:43

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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