19/05/2025 10:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Laurindo Pedro (OAB 268284/SP) Processo 1501240-69.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JEAN CARLOS CERQUEIRA BAPTISTA CARVALHO - Aos 27 de Março de 2025, às 15:42 horas, por meio hibrido(presencial/virtual), passou-se à realização de audiência da Terceira Vara de Embu das Artes, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Dr.

LUIS ANTONIO NOCITO ECHEVARRIA, Juiz de Direito Titular, comigo Escrevente no final assinado.

Feito o pregão, verificou-se a presença de Representante do Ministério Público, Dra.

Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo, DD.

Promotora de Justiça, do réu, de advogado, Dr.

Marcelo Laurindo Pedro, OAB.268284/SP, da testemunha comum Fernando Franco Patrizi Belmar, da testemunha de defesa Josélia Maria da Silva, ausentes a testemunha comum Epifanio Cristiano Palancio e a testemunha de defesa Rosana Borges Duarte.

Iniciados os trabalhos da presente audiência, pelo MMº.

Juiz foram ouvidas a vitima, as testemunhas presentes e procedido o interrogatório do réu, sendo tudo gravado por meio de captura de áudio/vídeo que estarão disponíveis nos autos.

Dada a palavra à Promotora, esta se manifestou nos seguintes termos: MMº.

Juiz, desisto da oitiva da testemunha Epifanio.

Dada a palavra ao advogado do réu, este se manifestou nos seguintes termos: MMº.

Juiz, desisto da oitiva da testemunha Rosana.

A seguir, pelo MMº.

Juiz foi proferida a seguinte decisão: Homologo a desistência requerida.

Anote-se.

Não havendo mais provas a se produzir, dou por encerrada a instrução, passando aos debates orais.

Dada a palavra à Promotora de Justiça e ao advogado do réu ambos se manifestaram em alegações finais orais.

A seguir, pelo MMº.

Juiz foi proferida a seguinte sentença:

Vistos.

JEAN CARLOS CERQUEIRA BAPTISTA CARVALHO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 24-A, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, porque, segundo a denúncia, no dia 09 de junho de 2024, por volta de 14h35min, na Rua Oliveira, nº 409, nesta cidade e Comarca, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06, descumpriu decisão que fixou medidas protetivas de urgência em favor de sua tia A.

C.

B.

A denúncia foi oferecida (fls. 57/59) e recebida em 18 de junho de 2024 (fls. 61/62).

O réu foi citado à (fl. 119).

Na instrução, por meio de gravação audiovisual, foi ouvida a vítima, duas testemunhas e o réu interrogado.

A acusação apresentou seus memoriais requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia.

Em suas alegações finais, a defesa sustentou, no mérito, a improcedência da pretensão acusatória, requerendo a absolvição do réu. É o relatório.

Fundamento e decido.

A materialidade está provada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelo boletim de ocorrência (fls. 15/17), relatório final de (fls. 49/50), pelo laudo pericial de fls. 162/ 165 e pelos depoimentos coletados em juízo.

A autoria, igualmente, restou comprovada.

A vítima, em juízo, afirmou que É tia do Jean.

Teve uma discussão com ele, então deu queixa dele.

Obteve a medida protetiva.

Estava em casa, se arrumando, pois iria sair.

Então, escutou que ele estava quebrando seu caro.

Aí ligou para a polícia.

Ele não pagou os danos do automóvel.

Pagou R$3 mil na franquia.

A testemunha Fernando Franco Patrizzi Belmar, GCM, expos que: Foram acionados e compareceram ao local, onde ambos moravam.

No local, verificaram que ele tinha quebrado o carro da tia, com uma marreta, salvo engano.

Ele apresentou resistência e estava alterado.

Verificaram a existência da protetiva e regular intimação.

A testemunha Joselia Maria da Silva disse que: Conhece o Jean há 10 anos.

Não conhece nada que o desabone.

O réu, interrogado, alegou que Tem 26 anos.

A sua tia estava brigando com sua prima, que é menor de idade e estava alcoolizado.

Sua avó pediu para que ele separasse.

Mas ela começou a xingar e agredi-lo.

Aí ela foi na delegacia por conta disso.

Aí saiu, a polícia o abordou e o agrediu em razão dessa protetiva.

Então, pediu para que tirasse a protetiva por conta disso.

O que foi negado pela vítima.

Diante disso, ficou alterado e destruiu o carro dela.

Registre-se, por oportuno, que os depoimentos dos Agentes Públicos merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, sendo certo que a ilustre Defesa não apresentou nenhuma razão concreta para afastar a credibilidade de tais depoimentos.

Nesse sentido elucidativo julgado do E.

TJSP: Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição.

Enquanto isso não ocorre e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (RT 616/286-7).(grifos nossos).

Considerando que nada há nos autos para infirmar as palavras dos Agentes Públicos, não é lícito presumir que queiram prejudicar os acusados, pois agem em prol da coletividade, sendo, pois, seus depoimentos dignos de credibilidade.

Foi apurado que a vítima é tia do acusado e moram no mesmo terreno, em residências distintas.

Em um momento anterior, tiveram uma discussão e, em razão disso, a vítima requereu o deferimento de medidas protetivas, o que foi deferido e cientificado ao acusado.

No dia dos fatos sob exame, então, o denunciado dirigiu-se à residência da vítima e diante de sua presença, agiu de maneira descontrolada ao danificar seu veículo, que estava estacionado na garagem.

Tal comportamento infringiu a decisão judicial anterior, a qual impôs medidas protetivas de urgência contra ele, que proibiam tal conduta.

Resta claro, portanto, que o agente se prevaleceu das relações domésticas para praticar o delito contra a mulher, consistente em descumprimento de medidas protetivas, estando provadas a autoria e a materialidade do delito.

Portanto, em virtude das provas colhidas nos autos, mister se faz a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 24-A, artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06.

Passo a dosar sua pena.

Na primeira fase de aplicação da pena, parte-se do mínimo legal (02 anos de reclusão e multa - lesão do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06).

As circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são neutras, com isso tem-se a pena base de 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes agravantes.

A atenuante da confissão não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, mantendo-se a pena intermediária de 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem apreciadas, motivo pelo qual torno definitiva a pena do réu em 02 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

Quanto a fixação do regime, fixo regime inicial aberto, com as seguintes condições especiais: a) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e similares; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização do juiz; c) dever de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 115, lei de execução penal); d) comparecer em programa educativo, todas as segundas feiras, de 9h as 12h, no Centro Cultural Jardim Santo Eduardo, endereço Rua Iva, n. 100, Jd.

Santo Eduardo, telefone 4244-125 (na forma do artigo 79 do Código Penal).

O crime foi cometido com violência ou grave ameaça à vítima, motivo pelo qual o réu não tem direito ao benéfico da substituição por penas alternativas do artigo 44 do Código Penal.

Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, considero cabível a suspensão condicional da pena, e fixo o período de provas em 02 anos mediante as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e similares; b) proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização do juiz; c) dever de comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Incabível a fixação de valor mínimo para reparação de danos diante da inexistência de pedido neste sentido por parte do Ministério Público e ausência de efetivação do contraditório quanto a esse ponto.

Deixo de aplicar eventual detração eis que tal instituto deve ser valorado no âmbito da execução penal, uma vez que é essencial para a sua viabilidade a análise do requisito subjetivo.

Em razão do exposto, acolho a pretensão acusatória para CONDENAR o réu JEAN CARLOS CERQUEIRA BAPTISTA CARVALHO, qualificado nos autos, como incurso artigo 24-A, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados pelo valor mínimo unitário.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Custas e despesas processuais ex lege.

Após o trânsito em julgado, determina-se: a) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para se observar o art. 15, III, Constituição Federal; b) expedição de ofício ao IIRGD.

Publicada em audiência, a DD Representante do Ministério Publico manifestou-se que não irá recorrer da sentença.

O advogado do réu, por sua vez, manifestou-se que irá recorrer e foi intimado do prazo legal para apresentação do recurso.

Nada Mais.

Este termo deixa de conter as assinaturas dos demais participantes, tendo em vista o formato da audiência.

Lido e achado conforme, segue assinado digitalmente pelo magistrado.
01/04/2025 12:50

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
28/03/2025 14:51

Certidão de Cartório Expedida
26/03/2025 11:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/03/2025 11:36

Documento Juntado
24/03/2025 14:59

Certidão Urgente Expedida
24/03/2025 14:45

Laudo IC - Veículo Juntado
24/03/2025 14:27

Documento Juntado
21/03/2025 10:48

Certidão Criminal Juntada
18/03/2025 13:10

Mandado Expedido
18/03/2025 13:10

Mandado Expedido
18/03/2025 10:07

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/03/2025 09:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/03/2025 10:15

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/03/2025 10:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/02/2025 14:55

Documento Juntado
28/02/2025 14:48

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 10:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025 12:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/02/2025 12:50

Ofício Expedido
25/02/2025 12:49

Ofício Expedido
25/02/2025 12:49

Mandado Expedido
25/02/2025 12:49

Mandado Expedido
01/08/2024 16:07

Apensado ao processo
16/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 02:43

Remetido ao DJE
15/07/2024 16:23

Decisão Determinação
12/07/2024 21:45

Audiência de Instrução e Julgamento
28/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:30

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2024 15:11

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
28/06/2024 14:39

Documento Juntado
28/06/2024 14:38

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2024 14:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/06/2024 14:28

Documento Juntado
28/06/2024 01:11

Remetido ao DJE
27/06/2024 16:27

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2024 16:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2024 15:24

Alvará de Soltura Expedido
27/06/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 12:42

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:26

Petição Juntada
27/06/2024 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/06/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 17:18

Petição Juntada
25/06/2024 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2024 10:50

Folha de Antecedentes Juntada
20/06/2024 21:37

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 21:35

Certidão de Cartório Expedida
20/06/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 10:49

Ofício Expedido
19/06/2024 10:49

Ofício Expedido
19/06/2024 09:10

Evoluída a Classe
19/06/2024 02:09

Remetido ao DJE
18/06/2024 22:39

Mandado de Citação Expedido
18/06/2024 16:54

Recebida a denúncia
18/06/2024 10:43

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:36

Denúncia Juntada
14/06/2024 14:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 12:23

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/06/2024 12:23

Redistribuição de Processo - Saída
14/06/2024 12:23

Recebidos os autos do Outro Foro
14/06/2024 10:10

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/06/2024 21:47

Relatório Final Juntado
13/06/2024 17:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/06/2024 16:43

Certidão de Cartório Expedida
11/06/2024 17:54

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
10/06/2024 21:05

Pedido de Habilitação Juntado
10/06/2024 12:28

Certidão de Cartório Expedida
10/06/2024 12:01

Mandado de Prisão Expedido
10/06/2024 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 11:47

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/06/2024 11:46

Termo de Audiência Expedido
10/06/2024 09:25

Petição Juntada
10/06/2024 08:52

Mudança de Magistrado
09/06/2024 19:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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