26/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 06:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 06:17

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 06:08

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano de Freitas Simões Ferreira (OAB 167780/SP), Ailton Antonio Lopes (OAB 347947/SP), Cláudio Rodrigo Guedes Ferro Lamego (OAB 373244/SP), Sydney José Ponce Leon (OAB 53810/RJ) Processo 0000227-83.2022.8.26.0045 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Carlos Alberto David Locadora Me - Reqdo: Gecim Construcoes Indutria e Comercio Ltda, João Pedro Quental Ferreira -

Vistos. Às fls. 75-77 este juízo julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa GECIM CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e admitiu a inclusão de seus sócios JOÃO PEDRO QUENTAL FERREIRA e GLAUCIA RIBEIRO FERREIRA, no polo passivo da ação principal.

Ocorre que, às fls. 90-95, o requerido João Pedro sustentou a nulidade absoluta da citação da requerida Glaucia ante a juntada de sua certidão de óbito, comprovando seu falecimento na data de 19/03/2011.

Por sua vez, o autor afirmou que a ausência de nulidade da citação da requerida é hipótese de nulidade relativa, tendo em vista que o executado teria sido devidamente intimado para juntar a certidão de óbito da Sra.

Glaucia, porém, deixou de fazê-lo, devendo incidir sobre o caso os efeitos da preclusão.

Além disso, defendeu a solidariedade passiva dos requeridos sobre o débito, o que afastaria a tese de eventual prejuízo causado pela desconsideração da personalidade jurídica.

Pois bem.

De início, importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no julgamento do REsp 2.033.239-SP, que é relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado, sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria.

No presente caso, a ausência de citação, por meio de seu espólio ou herdeiros, da co-executada não causou maiores prejuízos ao coobrigado, ante a solidariedade da obrigação, vez que este último responderia pela totalidade da dívida em qualquer caso.

Ademais, verifica-se que ao caso se aplica o instituto da preclusão temporal, uma vez que, ainda que devidamente intimado para apresentar certidão de óbito da requerida Glaucia, o requerido deixou de juntar tal documento no prazo oportuno sem motivo plausível.

Portanto, ante a ausência de prejuízo, entendo pela validade do presente procedimento, bem como dos atos executivos subsequentes ocorridos no incidente de cumprimento de sentença respectivo, estendendo-se os efeitos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica à Sra.

Glaucia, vez que não há nos autos comprovação de real e concreto prejuízo processual ao espólio, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.033.239-SP).

Anoto que eventuais pedidos de levantamento deverão ser direcionados àqueles autos.

Int.
31/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 19:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 10:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 13:53

Conclusos para julgamento
24/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
11/11/2023 03:06

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 09:33

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:39

Conclusos para despacho
16/05/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 16:04

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:03

Expedição de Certidão.
09/02/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 14:42

Ato ordinatório
06/02/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 15:41

Conclusos para decisão
25/08/2022 18:01

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 09:59

Ato ordinatório
04/08/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 11:02

Expedição de Carta.
05/07/2022 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 10:40

Ato ordinatório
02/06/2022 23:44

Suspensão do Prazo
27/05/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 11:14

Expedição de Carta.
16/05/2022 11:14

Expedição de Carta.
13/05/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 15:58

Ato ordinatório
18/04/2022 15:50

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:43

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 11:40

Decisão
11/02/2022 16:59

Conclusos para decisão
07/02/2022 15:12

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2003

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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