01/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 17:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1006562-98.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

A execução foi movida contra a empresa Sorveteria e Cafeteria Coffee e Ice LTDA - ME ; a confissão de dívida de fls. 38/42, firmada em 15/02/2019, foi assinada, aparentemente, por Daiane Aparecida Campanela Ferreira e Vanessa Ferreira Guedes.

A empresa citada às fls. 63 (AR assinado por terceiro), não efetuou o pagamento do débito nem opôs embargos à execução (fls. 65), pelo que foram feitas pesquisas de bens, infrutíferas.

O exequente requer a inclusão de DAIANE no polo passivo da ação por se tratar de empresário individual (fls. 196/197), bem como que seja reputada citada por já ter havido a citação da pessoa jurídica (fls. 193 ss).

Requer também a realização de pesquisas de bens de DAIANE (fls. 184 e 189).

Juntada de fichas cadastrais às fls. 198/204. É a síntese do necessário.

Do que se verifica dos autos, houve a transformação de sociedade limitada para empresário individual (fls. 199/204), após a formação do título executivo extrajudicial (fls. 38/42) e antes do ajuizamento da cobrança (distribuição da ação em 01/07/2021).

A empresa originalmente executada do tipo societário limitada foi transformada em firma individual, cujo patrimônio se confunde com o patrimônio pessoal do titular, assim, a pessoa física é responsável pelos débitos e há possibilidade de constrição de seus bens pessoais, pelo que defiro o pedido de inclusão de DAIANE APARECIDA CAMPANELA FERREIRA, qualificada às fls. 194, no polo passivo da ação : cadastre-se como executada no sistema SAJ (código 30).

No entanto, a jurisprudência tem considerado que, no caso do empreendedor individual, é necessária sua citação pessoal, não bastando a citação postal recebida por terceiros : "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu como válida a citação realizada por carta, cujo AR voltou assinado por terceiro estranho à lide - Pessoa física e empresa individual - Na empresa individual a atividade é desenvolvida em nome próprio pelo único sócio, não havendo criação de uma nova personalidade, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito - Necessidade de citação na pessoa física por "mão própria" - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Hipótese dos autos que não se trata de condomínio edilício com controle de acesso, o que afasta a incidência do art. 248, § 4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2009187-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) No prazo de quinze dias, recolha o exequente as despesas necessárias para citação.

Intime-se.
30/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 17:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:02

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/07/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:09

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/05/2023 14:09

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
19/12/2022 01:36

Suspensão do Prazo
14/03/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 16:09

Processo Suspenso por 1 ano
10/03/2022 12:10

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 16:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/12/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 10:54

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2021 22:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2021 22:42

Expedição de Certidão.
22/07/2021 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2021 20:42

Expedição de Carta.
07/07/2021 23:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021 10:15

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 13:05

Decisão
01/07/2021 09:58

Conclusos para despacho
01/07/2021 09:54

Expedição de Certidão.
01/07/2021 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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