08/09/2025 16:43

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000001-25.1994.8.26.0283 (283.01.1994.000001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Jair Antonio - - João Getulio Braga Pimenta - - Fernando Mione - réu revel e outro - Agropecuaria e Comercial Conquista Ltda -

Vistos. 1) Indefiro a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, visto que tal ato atingirá indiscriminadamente todos e eventuais bens imóveis em nome do executado, desvirtuando a finalidade da ferramenta.

Nestes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de determinação de indisponibilidade de bens imóveis na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Inconformismo do exequente - Improcedência - Indisponibilidade configuradora de medida extrema, com âmbito de atuação restrita, não justificada no caso concreto - Provimento CNJ 39/2014 - Ferramenta que, ademais, não visa à busca de bens pretendida pela parte credora - Desvirtuamento, pois, da finalidade do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2091135-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) Neste contexto, a pesquisa de bens imóveis se faz pelo sistema ARISP.

Porém, ela poderá ser realizada particularmente pela autora mediante requerimento da parte diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive com informações disponíveis aos interessados através da internet, por meio de sistema integrado, desde que recolhidas as custas cabíveis.

No tocante à utilização do sistema em questão - ARISP -, inicialmente consigno que se trata de providência facultativa dos Juízos, ex vi do art. 1º do Provimento CG nº 6/2009.

O mesmo provimento prevê a utilização do sistema pelo magistrado em apenas duas hipóteses, quais sejam, quando o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita, ou tratando-se de diligência própria do juízo.

Nesse sentido, digno de nota o art. 16 do Provimento CG nº 6/2009, que dispõe que o GUIA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PENHORA ONLINE integra o referido provimento.

Pois bem.

O referido guia, no ITEM I - CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SISTEMA, prevê: "Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão-somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado.

Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito.

Mas tal pesquisa, no âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br)".

Destaquei.

O caso em testilha não se amolda em nenhuma das hipóteses.

Por fim, é de amplo conhecimento que muitas entidades já firmaram convênios semelhantes, diretamente com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), para que seus procuradores possam acessar o banco de dados em questão.

Segundo o Eg.

TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO DE ITIRAPINA.

INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE IMÓVEIS EM NOME DA EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA ARISP.

PROVIDÊNCIA QUE CABE À PARTE.

INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO.

RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2228098-84.2017.8.26.0000; Relator(a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA RENAJUD E ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.

RENAJUD.

CABIMENTO DA MEDIDA.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2006 E PROVIMENTO CSM Nº 1864/2011.

ARISP.

INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO.

Busca de bens do executado que compete à exequente.

Emolumentos cobrados para obtenção de informações que não se confundem com custas e despesas processuais das quais é isenta a Fazenda Pública.

Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público.

Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido" (TJSP 15ª C.

Dir.

Público AI 2138257-78.2017.8.26.0000 Rel.

Raul De Felice j. 20.09.2017). "EXECUÇÃO FISCAL PEDIDO DE PESQUISA PARA BUSCA DE IMÓVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA ARISP.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE.

Não cabe ao Poder Judiciário administrar os interesses da parte interessada, a quem cumpre diligenciar junto aos órgãos competentes para obter as informações necessárias sobre bens imóveis em nome do devedor.

RECURSO IMPROVIDO." (Processo: 0113284-35.2013.8.26.0000; Relator: Des.

Carlos Giarusso Santos; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/07/2013) Como já dito, tal pesquisa de imóveis em nome do executado pode ser feita administrativamente pelo próprio exequente. 2) À exequente, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, em caso de silêncio, aguarde-se a prescrição intercorrente em arquivo.

Int. - ADV: GRIGORIOS SILVA KALINTZIS (OAB 128020/SP), CLAUDINEI FERNANDO ZANELLA (OAB 117447/SP), ARLINDO CHINELATTO FILHO (OAB 45321/SP), FERNANDO ROMERO OLBRICK (OAB 124810/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC)
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 19:49

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Fernando Zanella (OAB 117447/SP), Fernando Romero Olbrick (OAB 124810/SP), Grigorios Silva Kalintzis (OAB 128020/SP), Arlindo Chinelatto Filho (OAB 45321/SP), Fernando Mione - réu-revel , JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Mariana Schroeder Macha Hillesheim (OAB 27082/SC) Processo 0000001-25.1994.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Exectdo: Jair Antonio, João Getulio Braga Pimenta, Fernando Mione - Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema SISBAJUD.

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento.
01/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
15/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 10:53

Bloqueio/penhora on line
14/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 18:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/06/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/12/2023 04:52

Suspensão do Prazo
16/11/2023 13:05

Autos no Prazo
14/11/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 11:18

Autos no Prazo
28/04/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 15:11

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 13:47

Autos no Prazo
07/10/2022 13:45

Recebidos os autos do Advogado
03/10/2022 13:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/10/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 11:21

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:30

Autos no Prazo
14/09/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 14:16

Autos no Prazo
03/05/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:13

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2022 17:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
21/02/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 16:21

Autos no Prazo
08/11/2021 16:09

Expedição de Certidão.
05/11/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 16:02

Decisão
09/08/2021 19:04

Autos no Prazo
09/08/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 18:33

Proferido Despacho
17/12/2020 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 14:41

Expedição de Certidão.
06/02/2020 17:38

Expedição de Certidão.
29/01/2020 07:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 16:28

Proferido Despacho
14/01/2020 16:26

Expedição de Carta.
27/11/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 18:25

Autos no Prazo
11/11/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 17:30

Expedição de Certidão.
05/11/2019 17:26

Ato ordinatório
18/07/2019 17:31

Autos no Prazo
18/07/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 17:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 17:51

Autos no Prazo
26/03/2019 10:33

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2019 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 14:13

Bloqueio/penhora on line
07/12/2018 13:33

Juntada de Ofício
07/12/2018 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 18:30

Autos no Prazo
21/11/2018 14:59

Recebidos os autos do Advogado
21/11/2018 11:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
04/10/2018 09:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 17:52

Ato ordinatório
17/09/2018 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 12:45

Autos no Prazo
16/08/2018 09:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 17:17

Bloqueio/penhora on line
26/07/2018 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 11:42

Autos no Prazo
12/07/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2018 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 14:15

Proferido Despacho
03/07/2018 14:15

Expedição de Certidão.
25/06/2018 17:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/04/2018 15:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/02/2018 15:00

Juntada de Decisão
22/11/2017 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
13/09/2017 13:57

Autos no Prazo
13/09/2017 13:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 18:05

Autos no Prazo
12/06/2017 19:08

Autos no Prazo
12/06/2017 19:08

Juntada de Outros documentos
12/06/2017 18:35

Expedição de Carta precatória.
24/05/2017 14:01

Proferido Despacho
28/04/2017 13:53

Conclusos para despacho
28/04/2017 13:52

Juntada de Mandado
02/04/2017 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2017 11:13

Autos no Prazo
26/01/2017 13:37

Autos no Prazo
26/01/2017 13:33

Expedição de Mandado.
16/12/2016 10:55

Recebidos os autos do Advogado
16/12/2016 10:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/12/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2016 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2016 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2016 11:43

Conclusos para despacho
17/11/2016 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2016 19:09

Autos no Prazo
24/10/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2016 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2016 17:13

Ato ordinatório
18/10/2016 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2016 15:49

Expedição de Certidão.
03/10/2016 15:49

Expedição de Certidão.
26/08/2016 17:55

Autos no Prazo
26/08/2016 17:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2016 12:28

Autos no Prazo
23/08/2016 16:35

Recebidos os autos do Advogado
23/08/2016 14:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
11/08/2016 11:27

Autos no Prazo
11/08/2016 09:33

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2016 09:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
01/08/2016 17:31

Autos no Prazo
01/08/2016 08:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2016 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2016 13:25

Decisão
26/07/2016 13:24

Expedição de Certidão.
15/07/2016 18:30

Conclusos para despacho
15/07/2016 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2016 11:17

Autos no Prazo
28/06/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2016 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2016 16:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
18/04/2016 18:44

Conclusos para despacho
18/04/2016 18:39

Expedição de Certidão.
08/04/2016 18:25

Autos no Prazo
30/03/2016 17:53

Autos no Prazo
30/03/2016 17:52

Juntada de Outros documentos
22/02/2016 16:11

Autos no Prazo
22/02/2016 16:09

Expedição de Carta.
25/11/2015 12:46

Autos no Prazo
25/11/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 15:41

Ato ordinatório
03/11/2015 16:44

Autos no Prazo
03/11/2015 11:06

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2015 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2015 17:35

Recebidos os autos do Advogado
28/10/2015 16:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
19/10/2015 11:29

Decisão
14/10/2015 15:34

Conclusos para despacho
14/10/2015 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 11:40

Autos no Prazo
06/10/2015 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 11:11

Autos no Prazo
22/09/2015 16:10

Recebidos os autos do Advogado
22/09/2015 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
03/09/2015 17:53

Autos no Prazo
03/09/2015 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2015 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2015 16:09

Decisão
20/08/2015 16:09

Decisão
10/08/2015 17:45

Conclusos para despacho
10/08/2015 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2015 17:31

Expedição de Certidão.
11/06/2015 11:20

Conclusos para despacho
11/06/2015 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 12:00

Autos no Prazo
14/05/2015 09:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2015 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 17:02

Remetido ao DJE para Republicação
22/04/2015 12:44

Autos no Prazo
22/04/2015 09:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 10:32

Decisão
07/04/2015 09:40

Conclusos para despacho
07/04/2015 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 12:11

Autos no Prazo
12/03/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2015 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2015 15:53

Ato ordinatório
03/03/2015 11:17

Autos no Prazo
03/03/2015 08:58

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2015 17:45

Decisão
26/11/2014 18:28

Conclusos para despacho
23/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
23/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/04/2013 00:00

Despacho Proferido
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
04/11/2009 14:29

Arquivamento
03/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/03/2009 00:00

Despacho Proferido
10/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2009 00:00

Despacho Proferido
22/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2008 00:00

Despacho Proferido
12/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/07/2008 00:00

Despacho Proferido
22/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
22/02/2007 00:00

Conclusos para despacho
12/02/2007 00:00

Aguardando Providências
18/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
11/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
26/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2006 00:00

Aguardando Prazo
10/04/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/04/2006 00:00

Aguardando Publicação
27/03/2006 00:00

Despacho Proferido
27/03/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2006 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
31/01/2006 00:00

Aguardando Prazo
11/01/2006 00:00

Aguardando Audiência
02/01/2006 00:00

Aguardando Publicação
14/12/2005 00:00

Aguardando Conferência
30/11/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2005 00:00

Aguardando Publicação
10/11/2005 00:00

Despacho Proferido
07/11/2005 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2005 00:00

Aguardando Digitação
27/09/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2005 00:00

Aguardando Publicação
15/09/2005 00:00

Despacho Proferido
06/09/2005 00:00

Conclusos para despacho
29/06/2005 00:00

Aguardando Prazo
17/06/2005 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2005 14:38

Processo Apensado
08/06/2005 00:00

Aguardando Solução
15/09/2003 12:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/1994

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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