TJSP - 0003520-42.2023.8.26.0428
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 10:58
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
02/06/2025 15:29
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 20:48
Incidente Processual Instaurado
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB 280866/SP), Anderson Barbosa da Costa (OAB 375918/SP) Processo 0003520-42.2023.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Berenice Cristina Zanetti de Paula -
Vistos.
Tendo em vista a impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar, porque equivocada a inclusão no cálculo apresentado pela autora de parcela prescrita, considerando a concordância tácita com os demais termos, face a ausência de memorial em retificação, o acolhimento é medida que se impõe.
Assim, acolho a impugnação apresentada, afastando a parcela prescrita do cálculo, homologando-o.
Providencie a autora as correções necessárias quando da apresentação do incidente para pagamento.
Dou por satisfeita a obrigação de pagar e julgo extinta a ação.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente.
P.
I.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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