TJSP - 0001159-52.2023.8.26.0428
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 14:17
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 16:17
Incidente Processual Instaurado
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB 280866/SP) Processo 0001159-52.2023.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Edson Leopoldino Fraga - acolho parcialmente a impugnação, homologo o cálculo apresentado pelo Município (R$ 22.564,48) - devendo o montante ser pago com isenção de imposto de renda-, e julgo extinto o processo.
A parte interessada deverá providenciar oportunamente, em incidente próprio, a juntada do termo de declaração, para fins de expedição do Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015.
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
P.
I.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2021
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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