01/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Massaro Simonetti (OAB 238605/SP), Rogerio Ramos Salgado (OAB 269959/SP), Vladia Esmaela da Silva Ribeiro (OAB 353795/SP) Processo 1012425-18.2024.8.26.0320 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Rosângela Aparecida Rodrigues Santos - Reqdo: Osvaldo Miguel Martins - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo réu.

Fls. 141/177 - INTIME-SE a parte autora para que, em quinze (15) dias, apresente réplica à contestação e documentos apresentados pelo réu.

Int.
25/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:57

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 09:21

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 09:38

Expedição de Mandado.
05/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 12:51

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 10:47

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:51

Conclusos para despacho
23/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 09:32

Expedição de Mandado.
02/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:21

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2024 17:10

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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